DENÚNCIAS

Formulário para denúncia fundamentada de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

Qualquer autoridade, servidor público, cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas pode apresentar denúncia.

Acesse AQUI o formulário

Contato Comissão de Ética da Secel-MT: etica@secel.mt.gov.br

Legislação aplicável:

Lei complementar n° 112, de 1º de julho de 2002
Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013
Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 1.956, de 11 de outubro de 2013
Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto nº 2.490, de 11 de agosto de 2014
Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 779, de 04 de janeiro de 2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT.

Portaria nº 62/2023/SECEL
Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Ética.