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O credenciamento de empresas para desenvolvimento e disponibilização do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo interessado que preencha as condições previstas na Portaria nº 413/2018/GP/DETRAN/MT. O credenciamento será a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, e não importará em qualquer ônus para o DETRAN/MT.

O procedimento de credenciamento obedecerá às seguintes fases, sucessivas e obrigatórias: I - habilitação; II - homologação do sistema eletrônico. § 1º A fase de habilitação compreende a conferência e análise dos documentos exigidos nesta Portaria. § 2º A fase de homologação consiste na realização de prova de conceito - POC, destinada à verificação da adequação do sistema eletrônico às exigências previstas, compreendendo elaboração dos planos e ambientes de testes e definição do escopo, inclusive transmissão eletrônica das informações constantes do relatório de avaliação. § 3º O exame do pedido de credenciamento, compreendendo a fase de habilitação competirá a Coordenadoria de Credenciamento com a responsabilidade de análise da documentação exigida e a fase de homologação competirá a Comissão de Avaliação Técnica designada pela Diretoria de Habilitação para este fim, anexando relatório técnico.

Os interessados deverão protocolizar o pedido de credenciamento endereçado ao Presidente do DETRAN/MT, devidamente acompanhado dos documentos exigidos no Art. 28 da Portaria N° 413/2018/GP/DETRAN/MT.

Aprovada a autorização, o processo completo será encaminhado ao Presidente do DETRAN/MT, com relatório técnico exarado pela Coordenadoria de Credenciamento e Comissão de Avaliação Técnica, para fins de expedição da Portaria de Autorização, e a respectiva publicação, no Diário Oficial do Estado. O prazo para análise dos documentos é de até 30 dias.

Atenção: O profissional somente poderá iniciar suas atividades após a publicação da portaria de credenciamento e liberação de seu cadastro no sistema do DETRAN-MT.

LEGISLAÇÃO
Portaria n° 413/2018/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 183/2019/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 374/2019/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 448/2019/GP/DETRAN-MT