A atividade de gravação e regravação do NIV (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR) no chassi/monobloco e/ou do NÚMERO do motor de veículos automotores, reboques e semi-reboque por empresas credenciadas é regulamentada em âmbito Estadual pela Portaria nº 856/2018/GP/DETRAN-MT e em âmbito Federal pela Resolução do CONTRAN 968/2022 e suas alterações, que definem os procedimentos para credenciamento e os critérios para a execução dos serviços.

LEGISLAÇÃO
Resolução do CONTRAN nº 968/2022
Portaria nº 223/2023/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 017/2021/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 856/2018/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 22/1999/GP/DETRAN-MT