O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, a partir de 07 de outubro de 2019, permitiu abertura para credenciamento de empresas homologadas pelo Banco Central do Brasil a disponibilizarem o parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos com uso de cartões de débito ou crédito.

O credenciamento junto ao DETRAN-MT é regulamentado pela Portaria do Detran-MT nº 720/2019.

LEGISLAÇÃO
Resolução do CONTRAN nº 918/2022
Portaria do Denatran nº 149/2018
Portaria nº 223/2023/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 017/2021/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 720/2019/GP/DETRAN-MT