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LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 1º DE JULHO DE 2002

Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

 

DECRETO Nº 1.955, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 1.956, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

DECRETO N.° 2.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

(Supremo Tribunal Federal suspendeu, no dia 15.02.2006, a eficácia do § 2° do Art. 272 – ADIN 554/06 e também suspendeu a eficácia de parte do texto do Art. 57 – ADIN 559/06). Consolidada até 15 de julho de 2013).

 

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

 

PORTARIA Nº 001/2019/CONSEP, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Determina que as demandas das Comissões de Ética, que dependem de investigação para formar convencimento de abertura ou não de Processo Administrativo Ético, sejam encaminhadas para as Unidades de Correição Setorial do seu respectivo órgão para realizar a investigação preliminar.