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A atividade de estampadores de placa de identificação veicular registrada no Estado de Mato Grosso é de natureza privada é exercida por empresas devidamente credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, atendendo as normas pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as disposições resolutivas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e as Portarias do DETRAN-MT.

O credenciamento das empresas estampadoras de placas de identificação veicular, previsto na Resolução do CONTRAN nº 780/2019 é regulamentado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, pela Portaria 061/2020/GP/DETRAN-MT, que define os procedimentos e os critérios de credenciamento e execução dos serviços de estampadores de placas.

Para acessar a Resolução do CONTRAN nº 780/2019, clique aqui.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução do CONTRAN nº 780/2019

Portaria nº 061/2020/GP/DETRAN-MT

Portaria nº 085/2020/GP/DETRAN-MT