A atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada por empresas de vistoria credenciadas ao DETRAN-MT é regulamentada em âmbito Estadual pela Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT e em âmbito Federal pela Resolução do CONTRAN 941/2022 que definem os procedimentos e os critérios para o credenciamento.
LEGISLAÇÃO
|
Resolução do CONTRAN nº 941/2022 |
|
Portaria nº 752/2022/GP/DETRAN-MT Portaria nº 907/2019/GP/DETRAN-MT Portaria nº 064/2020/GP/DETRAN-MT |
| Portaria nº 754/2022/GP/DETRAN-MT ANEXO I da Portaria nº 754/GP/DETRAN-MT, aqui. ANEXO II da Portaria nº 754/GP/DETRAN-MT, aqui. |
| Portaria nº 214/2020/GP/DETRAN-MT |