Ementa - Processo nº 276/2014
Ementa - Processos 820353/2011 e 470391/2012
Ementa - Processo nº 385529/2010
Ementa - Processos nº 897818/2009 - 928429/2009 - 931095/2009 e 117465/2010
Ementa - Processo nº 788415/2009