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Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias?

 

Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o condutor, nessa condição, comete infração gravíssima, cuja penalidade é de multa além de medida administrativa de recolhimento da CNH e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

 

 

Minha Carteira Nacional de Habilitação vencerá em breve e estou com processo de Alteração e/ou Inclusão de Categoria. Gostaria de renovar minha CNH, como fazê-lo?

 

Para renovar a Carteira Nacional de Habilitação nessa situação, o solicitante deverá desistir ou concluir o processo de alteração de categoria, pois não é possível a emissão do documento com processo em andamento.

 

 

O que é necessário para renovar minha Carteira Nacional de Habilitação uma vez que pertence a outro Estado?

 

Para renovar nessa situação, o condutor deve procurar uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs, Núcleo de Atendimento Goiabeiras, Núcleo de Atendimento Galeria Itália Center, Ganha Tempo Várzea Grande, Agência VIP Sinop ou Agência Vip Sorriso) munido de Documento de Identidade, CPF e comprovante de residência para abertura do processo.

 

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O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva?

 

Poderá ser solicitada a emissão da CNH definitiva através do aplicativo MT CIDADÃO (disponível para celular) ou unidades do Detran-MT o condutor que, depois de completado 1 ano da emissão da Permissão para Dirigir, não tenha cometido infrações (gravíssima, grave ou reincidência em infração média).

 

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Tenho deficiência ou mobilidade reduzida. Posso obter Carteira Nacional de Habilitação? Tenho isenção de imposto na compra de veículos?

 

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem obter a CNH ou até mesmo renovar, mudar ou adicionar categoria em sua CNH.

 

Ressaltamos que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso realiza avaliação física e mental a condutores com deficiência física para fins de obtenção da CNH e sua adequação veicular, quando necessário. Não cabe a esta autarquia conceder, indeferir ou interferir na solicitação de isenção de impostos, dos quais o condutor pode ter direito, independente de ser habilitado com restrições ou não.

 

Pessoas com deficiência Auditiva e Visão Monocular possuem o mesmo direito a isenção de impostos, porém não realizam exames por Junta Médica do Detran-MT. Portanto, a Junta Médica Especial, por força de convênio do Detran-MT com a Secretaria de Fazenda em com a Receita Federal fornece laudo aos condutores PCD para fins de isenção de impostos.

 

Para não condutores, o Detran-MT não realiza Junta Médica. Nestes casos, em que o condutor é um terceiro não PCD, PCD Auditivo, Visão Monocular ou condutor solidário, o laudo deverá ser expedido pelo médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Para pessoa com deficiência não condutora de veículos ou para condutores com deficiência cujos exames não determinem a obrigação de adaptação veicular com inclusão de restrição na CNH, a solicitação para o benefício tributário da concessão de isenção de tributos para a aquisição de veículos novos deve ser feita diretamente na Secretaria Estadual de Fazenda ou na Receita Federal.

 

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Qual o procedimento para transferir veículos?

 

Toda transferência prevê uma vistoria veicular. E antes de fazê-la, o condutor deverá se descolar até uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs ou Agências Municipais) munido do CRV e documentos pessoais.

 

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Quitei meu veículo, que estava alienado. Por que no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido após a quitação continua com esta restrição?

 

Após o término do pagamento do financiamento e liberação no sistema pelo banco, é necessária abertura de processo de baixa de gravame, para liberação da restrição. O proprietário deverá comparecer ao atendimento nas unidades do Detran-MT munido de Certificado de Registro de Veículo original, Carteira de Identidade e CPF. Custo do processo: emissão do CRV R$ 226,69, baixa de gravame R$ 109,69.

 

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Os boletos bancários passaram da data marcada para o pagamento e, diz na guia que não se recebe após a data de vencimento. Como devo proceder?

 

Você pode retirar novos boletos na página inicial do site do Detran-MT (digitando placa e Renavam do veículo) ou em alguma unidade da autarquia no Estado.

 

 

Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?

 

Em caso de falecimento, de proprietário de veículo, deverá o herdeiro apresentar, por ocasião da Transferência de Propriedade, fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).

 

 

Aonde faço o primeiro emplacamento? Quais os documentos necessários?

 

Para iniciar o processo de primeiro emplacamento é necessário que o proprietário se dirija a uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs ou Agências Municipais) munido dos seguintes documentos:

 

- Nota fiscal de aquisição do veículo, fornecido pela concessionária/fabricante;

 

- Decalque original do Número de Identificação Veicular (N.I.V.) do chassi, devidamente assinado e carimbado pelo representante da concessionária (poderá ser substituído por laudo de vistoria veicular do Detran);

 

- Via do contrato de financiamento, se houver.

 

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Em caso de venda de veículo o que fazer?

 

Quando da venda do veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, datado, devidamente preenchido, assinado com reconhecimento de firma do vendedor e comprador, e realizar o comunicado de venda, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

 

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Desejo alterar algumas características do meu veículo. Como posso saber quais características estou autorizado por lei a realizar?

 

As modificações permitidas estão elencadas na Resolução do CONTRAN n° 292/2008 e demais disposições. Clique aqui.

 

 

Preciso solicitar a 2ª via do CRV do meu veículo pois foi extraviado. Como proceder? Necessito de Boletim de Ocorrência? E vistoria?

 

Para solicitar a 2ª via do CRV basta o proprietário preencher requerimento, anotado no campo obrigatório, o extravio, assinar e reconhecer firma em cartório. Juntar cópia do RG e CPF e solicitar abertura do processo em uma das unidades do Detran-MT (Sede, Ciretrans ou Agências Municipais). Realizar o pagamento das taxas, aguardar a compensação e solicitar a emissão do 2ª via do CRV.

 

Não é necessária vistoria para a emissão de 2ª via de CRV.

 

 

O lacre da placa do meu veículo quebrou ou extraviou. O que fazer? Tem custos?

 

O proprietário deverá se dirigir a uma das unidades do Detran-MT (Sede, CIRETRANs ou Agências Municipais) para solicitar a reelacração. É necessário realizar vistoria e adquirir nova placa, caso esteja em desacordo com a legislação vigente ou tenha extraviado. Caso o CRLV já tenha sido emitido, será necessário o pagamento da remissão. Custos: Vistoria R$ 22,69; lacre R$ 40,34 e reemissão CRLV R$ 104,63.

 

Caso a placa do veículo seja de outro estado, é possível realizar o “Lacre em Trânsito”. Este lacre é provisório e o proprietário terá o prazo de 30 dias para regularizar o lacre no local de registro do veículo.

 

 

 

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