O Despachante de Trânsito do Estado de Mato Grosso é a pessoa física ou jurídica habilitada para a representação de seus clientes junto ao DETRAN-MT, sendo que o exercício da atividade, denominação e título de Despachante são privativos daqueles habilitados e devidamente credenciados pela autoridade competente.
O credenciamento de Despachantes de Trânsito junto ao DETRAN-MT é regulamentado pela Lei Federal 14.282/2021, e pela Portaria do DETRAN-MT nº 058/2023/GP/DETRAN-MT .
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LEGISLAÇÃO
Portaria nº 058/2023/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 310/2022/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 223/2023/GP/DETRAN-MT
Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021