O credenciamento de Clínicas Médicas junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, para aplicação de exame de aptidão física e mental para fins de processo de Carteira Nacional de Habilitação é regulamentado em âmbito estadual pela Portaria 725/2018/GP/DETRAN-MT e em âmbito federal pela Resolução CONTRAN 927/2022.
O credenciamento dos profissionais médicos junto ao DETRAN-MT, será realizado para pessoa jurídica, público ou privado na qual estarão vinculados.
A pessoa jurídica deverá constar como objeto do contrato social o desenvolvimento de atividades vinculadas a habilidades técnica e intelectual médica e profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina – CRM.
LEGISLAÇÃO
Resolução do CONTRAN nº 927/2022
Portaria nº 452/2022/GP/DETRAN-MT
Portaria nº 223/2023/GP/DETRAN-MT