Veículos // Transferência de Propriedade

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

 

QUEM PODE SOLICITAR
  • Proprietário adquirente (Comprador);
  • Representante, com instrumento público de representação (Ex. Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário).

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES
  • DETRAN/SEDE;
  • CIRETRAN;
  • Agências Municipais (exceto Agências VIPs).

OBS: No município onde o veículo é registrado.

 

DOCUMENTOS (CÓPIA E ORIGINAL)

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

 

Processo comum:

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado pelo transmitente (vendedor) e adquirente (comprador), com respectivas firmas reconhecidas em cartório.

 

No caso de leasing / Arrendamento Mercantil

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado pelo transmitente (geralmente, por um ou dois procuradores constituídos pelos principais responsáveis da instituição financeira) e pelo adquirente (comprador), com respectivas firmas reconhecidas em cartório;
  • Cópia autenticada da Procuração Pública dos representantes da instituição financeira.

 

No caso de leilão

  • Carta de Arrematação em nome do proprietário adquirente;
  • Cópia da publicação no Diário Oficial com informações sobre os lotes arrematados.

 

No caso de determinação judicial

  • Cópia autenticada do alvará judicial, determinando a transferência do veículo.

 

No caso de doação de órgão público

  • Cópia autenticada do termo de Doação em nome do proprietário adquirente;
  • Cópia da publicação no Diário Oficial com informações sobre os bens doados.

 

DOCUMENTOS PESSOAIS

DO ADQUIRENTE (COMPRADOR)

 

Do Adquirente - Pessoa Física

  • Documento de identidade e CPF;
  • Comprovante de endereço ou declaração de endereço;
  • Certidão que comprove alteração de nome, caso haja divergência entre as informações dos documentos apresentados. (Ex. Certidão de Casamento).

 

Do Adquirente - Pessoa Jurídica

  • Cartão CNPJ;
  • Cópia autenticada (todas as folhas) do ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações (Ex. Contrato Social / Requerimento de Empresário / Estatuto e ata de posse dos responsáveis pela administração da pessoa jurídica);
  • Documento de identidade e CPF do responsável pela administração da pessoa jurídica, conforme ato constitutivo e/ou respectivas alterações.

 

DO TRANSMITENTE (VENDEDOR)

Do transmitente - Pessoa Física

  • Certidão que comprove alteração de nome, caso haja divergência entre as informações dos documentos apresentados (Ex. Certidão de Casamento).

 

Do transmitente - Pessoa Jurídica

  • Cartão CNPJ;
  • Cópia autenticada (todas as folhas) do ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações (Ex. Contrato Social / Requerimento de Empresário / Estatuto e ata de posse dos responsáveis pela administração da pessoa jurídica);
  • Documento de identidade e CPF do responsável pela administração da pessoa jurídica, conforme ato constitutivo e/ou respectivas alterações.
  • Certidão Negativa de Débito (CND), emitido pelo site da Receita Federal, se o valor do veículo for igual ou superior a R$ 53.574,85.

 

DO(S) REPRESENTANTE(S)

  • Documento de identidade e CPF;
  • Cópia autenticada do instrumento público de representação (Ex. Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário).

ATENÇÃO:

  • Procuração Particular e Certidão de Óbito não serão admitidas como instrumento de representação para esse tipo de processo.
  • O representante deverá, também, providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme acima indicado.

 

 

VALORES

 

Emissão do CRV e CRLV

R$ 226,90

Vistoria Veicular

R$ 22,69

 

OBSERVAÇÃO:Conforme o art. 128, do Código de Trânsito Brasileiro, “não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multa de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.

 

PROCEDIMENTOS
  1. Providencie todos os documentos necessários para a transferência de propriedade;
  2. Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;
  3. Efetue o pagamento das taxas do processo e, se houver, dos outros débitos tributários relacionados ao veículo;
  4. Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para emissão do laudo;
  5. Retorne ao posto de atendimento, entregue o processo com laudo de vistoria anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

Horário de atendimento: 12h às 18h

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