Veículos // Sistema Nacional de Gravame

 

O QUE É?

O Sistema Nacional de Gravame (SNG) contém os dados cadastrais dos gravames financeiros, fornecidos pelos agentes financeiros e Detrans.

 

IMPORTANTE

Conforme resolução do CONTRAN nº 320/2009:

Art. 8º - Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência, relacionada com os contratos de financiamento de veículo, para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame.

Art. 9º - Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

LEGISLAÇÃO

 

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO PELO EMAIL: sng@detran.mt.gov.br

 

Horário de atendimento: 12h às 18h

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