Veículos // Baixa Definitiva de Veículos

QUEM PODE SOLICITAR
  • Proprietário;
  • Representante, com instrumento público de representação (Ex.: Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário).

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES
  • DETRAN/SEDE;
  • CIRETRAN;
  • Agências municipais (exceto Agências VIPs).

OBS: No município onde o veículo é registrado

 

DOCUMENTOS (CÓPIA E ORIGINAL)

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

  • Requerimento de Baixa de Veículo, devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento de firma do solicitante registrado em cartório;
  • Recorte do Número de Identificação Veicular (N.I.V.) do chassi. Será recusado o recebimento de partes desproporcionais do chassi, sendo recolhido apenas a parte que corresponde ao N.I.V.
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV);
  • Placa(s) do veículo.

DOCUMENTOS PESSOAIS

Do Proprietário - Pessoa Física

  • Documento de identidade e CPF;
  • Comprovante de endereço ou declaração de endereço;
  • Certidão que comprove alteração de nome, caso haja divergência entre as informações dos documentos apresentados (Ex. Certidão de Casamento);

 

Do Proprietário - Pessoa Jurídica

  • Cartão CNPJ;
  • Cópia autenticada (todas as folhas) do ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações (Ex. Contrato Social / Requerimento de Empresário / Estatuto e ata de posse dos responsáveis pela administração da pessoa jurídica);
  • Documento de identidade e CPF do responsável pela administração da pessoa jurídica, conforme ato constitutivo e/ou respectivas alterações.

 

Do Representante

  • Documento de identidade e CPF;
  • Cópia autenticada do instrumento público de representação (Ex. Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário);

ATENÇÃO

  • O representante deverá, também, providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme acima indicado.
  • Procuração Particular e Certidão de Óbito não serão admitidas como instrumento de representação para esse tipo de processo.


 

OBSERVAÇÕES
  • Diante da impossibilidade de apresentação do CRV original ou placa(s) do veículo (ex. por extravio, roubo ou furto), o proprietário apresentará o Boletim de Ocorrência (B.O.) sobre essa impossibilidade, que deverá constar dados para identificação do veículo correspondente;
  • O Detran-MT é o órgão responsável administrativamente pelas baixas de veículos registrados no Estado de Mato Grosso. Portanto, na impossibilidade de providenciar todos os documentos necessários do processo administrativo de baixa de veículo, o solicitante deverá acionar o Poder Judiciário.

 

VALORES

 

Baixa de Veículo R$ 59,25

 

OBSERVAÇÃO: Para o término do processo de baixa definitiva de veículo, o solicitante deverá efetuar o pagamento de todos os débitos tributários em aberto referente ao veículo, além das taxas do processo.

 

PROCEDIMENTOS
  1. Providencie todos os documentos necessários para baixa de veículo;
  2. Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;
  3. Efetue o pagamento da taxa e demais tributos referente ao veículo;
  4. Retorne ao posto de atendimento e solicite a Certidão de Baixa Definitiva de Veículo.

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

 

Horário de atendimento: 12h às 18h

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