Infrações // Identificação do orgão autuador

Identificando o órgão autuador

A identificação do órgão autuador localiza-se na parte superior da notificação. Cada órgão autuador é responsável por analisar e julgar os recursos das infrações aplicadas por seus agentes autuadores. O Departamento de Trânsito de Mato Grosso é responsável por analisar e julgar recursos de infrações aplicadas pela polícia militar e demais agentes conveniados.

Em caso de outros órgãos autuadores os recursos devem ser protocolados junto aos mesmos.


 Documentos necessários   

  • Requerimento contendo a defesa do recorrente;
  • Cópia do documento do veículo;
  • Cópia dos documentos pessoais do recorrente;
  • Cópia do contrato social (se pessoa jurídica);
  • Cópia da notificação da infração;
  • Documentos que possam comprovar as alegações (se houver).

Os documentos são os mesmos para todos os órgãos.


Principais órgão autuadores

Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA 
http://www.sinfra.mt.gov.br/
Rua J5, Quadra 01, s/n, Edifício Edgar Prado Arze - Centro Político Administrativo
CEP 78049-906
Cuiabá-MT

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB 
http://consultapublica.cuiaba.promultonline.com.br
Rua Treze de Junho, 1289 - Porto
CEP 78020-001
Cuiabá-MT

Polícia Rodoviária Federal - PRF
https://www.prf.gov.br/portal/
Rua Joaquim Murtinho, 1400 - Porto
CEP 78020-290
Cuiabá-MT

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
http://www.dnit.gov.br
Rua 13 de Junho, 1296 -Centro
CEP 78020-900
Cuiabá-MT


Outros órgão autuadores

Prefeituras municipais – Na própria notificação consta o endereço da prefeitura, que é o local para onde deve ser encaminhado, via correio, o recurso com todos os documentos necessários.

Detrans e outros órgãos de trânsito de outros estados - Na própria notificação consta o endereço do órgão autuador, que é o local para onde deve ser encaminhado, via correio, o recurso com todos os documentos necessários.

Nos casos em que o recorrente não foi notificado, mas teve conhecimento da infração pelo site ou comparecendo ao detran, ele tem a informação do órgão autuador na própria aba de consulta da infração. Podendo encaminhar da mesma forma recurso ao órgão autuador.

Horário de atendimento: 12h às 18h

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