Infrações // Detran MT

O setor da defesa da autuação, com base no Art. 281 do código de trânsito brasileiro, tem por finalidade julgar e analisar os pedidos de defesa prévia contra a autuação de infração de trânsito lavradas pelos agentes autuadores.


Da Notificação

De acordo com o Art. 281 § 4º do código de trânsito brasileiro "Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade".


Quem pode interpor recurso de infração?

O condutor devidamente identificado, o proprietário do veículo e o procurador.

Horário de atendimento: 12h às 18h

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