Habilitação // Reabilitação

 

QUEM DEVE FAZER

A Reabilitação acontecerá quando ocorrer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assegurada a ampla defesa do condutor. O mesmo irá reabilitar-se na mesma categoria quando da aplicação da pena, e é obrigatória a realização de Prova e Curso de reciclagem, que será aplicada em três situações:

1) Quando o condutor que tiver sido penalizado com suspensão do direito de dirigir for apanhado conduzindo qualquer veículo automotor;

2) No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

3) Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito, caso em que será aplicada a Resolução nº 300 do CONTRAN.

 

IMPORTANTE
  • O processo para reabilitação só poderá ser iniciado após o trânsito em julgado da sentença condenatória (sentença em que não cabem mais recursos).
  • Para verificar a documentação necessária para os processos de Reinicio de habilitação e Reabilitação, clique no link a seguir: Processo de Primeira Habilitação.
  • Salientamos que para o processo de Reabilitação além das etapas de psicotécnico, médico, curso teórico-técnico, prova teórica, aulas práticas de direção veicular e prova prática de direção veicular, o condutor deverá realizar curso de reciclagem (30h) junto a um CFC-A e prova de reciclagem.

Horário de atendimento: 12h às 18h

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