Mudança de Categoria

De acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro os veículos categoria aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- CIRETRAN's;

- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);

- Agências Municipais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PESSOAIS

Pessoa Física

- Cópia documento oficial de identificação e CPF do proprietário

Pessoa Jurídica

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ: ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);

  Exceção: Empresário Individual (EI): Este deverá apresentar requerimento de empresário.

- Cópia de documento original de identificação e CPF do representante/administrador da empresa que solicita o serviço.

Representante

- Cópia autenticada ou confere com o original de instrumento público ou particular de procuração;

- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.

ESPECÍFICOS

- CRV original do veículo ou CRV-e;

- Anexar autorização do poder concedente, conforme segue:

* Prefeitura Municipal: Alvará de licença/autorização em nome do proprietário que deverá conter especificação do veículo (indicado para veículo em geral taxi, moto-taxi e moto-frete ou ainda outro veículo de transporte de passageiros dentro do Município);

* AGER: Certificado de Registro Cadastral (CRC) que deverá especificar o veículo e conter o nome do proprietário, bem como a data de validade (indicado para veículos de transporte de passageiros que explorem a atividade em mais de um Município);

* ANTT: Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) deverá especificar o número de registro, nome do proprietário ou arrendatário, contendo data de emissão e validade para veículos de transporte de passageiros que exploram a atividade em mais de um município, transporte de passageiro intermunicipal fora da região e nos demais casos .

- Para Arrendamento:

* Requerimento de inclusão de possuidor, conforme Portaria 306/2015 do DETRAN (ANTT/AGER); 

* ANTT - Cópia do RNTRC em nome do arrendatário; e cópia autentica ou confere com o original do contrato de arrendamento do veículo;

* AGER - CRC em nome do arrendatário; e cópia autenticada ou confere com o original do Contrato de Locação com assinaturas reconhecido firma em cartório. 

VALORES:

PROCEDIMENTOS:

- Providencie toda a documentação necessária e suas respectivas cópias;

- Se dirija a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para a abertura do processo;

- Efetue o pagamento das taxas do processo e, se houver, de outros débitos tributários relacionado ao veículo;

- Providencie vistoria do veículo;

- Providencie a aquisição da placa em estampador credenciado;

- Retorne ao posto de atendimento para finalização do processo e retirar os documentos.

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.