Pular para o conteúdo
Voltar

Mudança de Categoria

Mudança de Categoria



De acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro os veículos categoria aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- CIRETRAN's;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- Vistoria Pesada Rondonópolis;

- Agências Municipais.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

PESSOAIS

 

Pessoa Física

- Cópia documento oficial de identificação e CPF do proprietário

 

Pessoa Jurídica

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ: ou CNPJ com Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

- Empresário Individual (EI): Este deverá apresentar requerimento de empresário;

- Cópia de documento de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço.

 

Representante

- Cópia autenticada ou confere com o original de instrumento público de procuração;

- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.

 

ESPECÍFICOS

- CRV original do veículo;

- Autorização do poder concedente:

* Prefeitura Municipal: Alvará de licença/autorização em nome do proprietário que deverá conter especificação do veículo (indicado para veículo em geral taxi, moto-taxi e moto-frete ou ainda outro veículo de transporte de passageiros dentro do Município);

* AGER: Certificado de Registro Cadastral (CRC) que deverá especificar o veículo e conter o nome do proprietário, bem como a data de validade (indicado para veículos de transporte de passageiros que explorem a atividade em mais de um Município);

* ANTT: Registro nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) deverá especificar o número de registro, nome do proprietário ou arrendatário contendo data de emissão e validade para veículos de transporte intermunicipal de passageiros.

- Arrendamento:

* ANTT/AGER - Requerimento de inclusão de possuidor, conforme Portaria 306/2015 DETRAN;

* ANTT - Cópia do RNTRC em nome do arrendatário; e cópia autentica ou confere com o original do contrato de arrendamento do veículo;

* AGER - CRC em nome do arrendatário e cópia autenticada ou confere com o original do Contrato de Locação com assinaturas com reconhecimento de firma em cartório. 

 

VALORES:

Emissão de CRV e CRLV

R$ 226,90

Vistoria Veicular

R$ 22,69

Lacre Eletrônico 

R$ 40,34

 

PROCEDIMENTOS:

- Providencie toda a documentação necessária e suas respectivas cópias para inclusão e/ou baixa do gravame;

- Se dirija a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para a abertura do processo;

- Efetue o pagamento das taxas do processo e, se houver, de outros débitos tributários relacionado ao veículo;

- Aguarde a arrecadação dos débitos;

- Adquira placas em uma das empresas credenciadas pelo DETRAN-MT;

- Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para emissão do laudo e lacração da placa;

- Retorne ao posto de atendimento, entregue o processo com laudo de vistoria anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 

 

IMPORTANTE:

- O lacre poderá ser fixado pelas empresas estampadoras credenciadas. Neste caso, o vistoriador deverá preencher o formulário padrão de confecção de placa e/ou tarjeta para que seja entregue na casa de placas pelo interessado;

- Quando a informação do possuidor não sair integralmente no documento deverá ser entregue um extrato juntamente ao CRV / CRLV comprovando a inserção da informação.

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.