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Municipalização

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Municipalização de Trânsito no Estado de Mato Grosso

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, prevê uma nítida divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais, no que diz respeito à política nacional de trânsito.

 

Os municípios, por questões óbvias, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. A regra contida no artigo 74 do CTB estabelece que, “a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.

 

Diante dessa previsão legal, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – CETRAN-MT, dentro de suas possibilidades regimentais, estruturais e funcionais, com a colaboração do DETRAN/MT, não vem medindo esforços no sentido de apoiar as prefeituras que já estão devidamente integradas ao Sistema Nacional de Trânsito e, evidentemente, àquelas que buscam a sua integração.

 

Como municipalizar o trânsito?

Para o município se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, passando a exercer plenamente suas competências, precisa criar um órgão municipal executivo de trânsito, com estrutura para desenvolver, além da fiscalização de trânsito, atividades de engenharia de tráfego, controle e análise de estatística, conforme previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 024/2016 – CETRAN/MT.

 

Além de outras atribuições que eventualmente possam surgir, assumirá a responsabilidade pelo planejamento, operacionalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.

 

De acordo com o artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 560/15, o pedido de integração do município deverá ser encaminhado diretamente ao CETRAN, acompanhado dos seguintes dados de cadastro e documentação:

 

  I - denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;

 

  II - identificação e qualificação das Autoridades de Trânsito e/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do ato de nomeação;

 

  III - cópias da legislação de constituição da JARI, de seu Regimento e sua composição;

 

  IV - endereço, telefones e E-mail do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário. Quando necessário o CETRAN poderá solicitar informações e documentos complementares (§ único, art. 2º).

 

O artigo 16 do CTB estabelece que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.

 

Além de apoiar totalmente a iniciativa das prefeituras interessadas, o CETRAN-MT, em conjunto com DETRAN-MT, vem firmando parcerias para estimular a municipalização do trânsito, se possível, em todos os municípios do estado que se julgarem aptos para tão importante missão.

 

A parceria vem sendo desenvolvida por meio de várias ações, destacando eventuais visitas ao município, prestando orientação e apoio técnico para a realização de todas as etapas necessárias ao bom desempenho da prefeitura e de seus órgãos vinculados, no gerenciamento de políticas públicas diretamente ligadas ao trânsito.

 

Mato Grosso tem hoje, incluindo a capital, 26 municípios que aderiram ao processo de municipalização ao Sistema Nacional de Trânsito e funcionando regularmente, a saber: Água Boa, Alta Floresta, Alto Taquari, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Colíder, Conquista do Oeste, Comodoro, Cuiabá, Guarantã do Norte, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde Mirassol do Oeste, Nobres, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sapezal, Sinop, Sorriso Tangará da Serra e Várzea Grande.

 

Já em fase bem adiantada para adesão à municipalização estão os municípios de Barra do Bugres e Juscimeira. A intenção do CETRAN/MT é de que até meados de 2019, mais de 60% dos municípios estejam devidamente integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, contando assim com a indispensável colaboração de seus membros, representantes do governo, da sociedade e de diversas entidades organizadas.

 

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Informativos do Contran e Cetran/MT

Elaborado por: Edvaldo Belisário dos Santos

Advogado – Membro de Cetran/MT – Representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema/MT.

 

RESOLUÇÃO CONTRAN 560/2015

RESOLUÇÃO CETRAN Nº 024/2016

OFÍCIO CIRCULAR 001/2018 CETRAN

ROTEIRO SIMPLIFICADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO - DENATRAN

MINUTA DE LEI DE CRIAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

DECRETO DE APROVAÇÃO REGIMENTO INTERNO JARI, NOMEAÇÃO DE MEMBROS JARI E NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES DE TRÂNSITO