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Sistema Nacional de Gravame

Sistema Nacional de Gravame



O Sistema Nacional de Gravame (SNG) contém os dados cadastrais dos gravames financeiros, fornecidos pelos agentes financeiros e Detrans.

 

RESOLUÇÃO Nº 689 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - CONTRAN

 

Art. 12º Inexiste qualquer responsabilidade do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal sobre as informações originalmente enviadas, a quem competirá apenas observar o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a esta Resolução, em relação ao Apontamento, ao registro do contrato e ao Gravame.

Art. 16º Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo.


PORTARIA Nº 442/2019/GP/DETRAN/MT (Autorizar Instituições Financeiras ou Empresas Credoras o cancelamento de gravames no Sistema Nacional de Gravames)

Art. 3º Após inclusão/alteração do gravame pelas Instituições Financeiras ou Empresas Credoras, o proprietário deverá dirigir-se imediatamente ao DETRAN/MT para emissão da respectiva documentação do veículo (CRV/CRLV), com a averbação do gravame, atendendo à Deliberação nº 77/2009/CONTRAN, referendada pela Resolução nº 689/2017/CONTRAN.

Art. 4º As Instituições Financeiras ou Empresas Credoras deverão solicitar a autorização mediante apresentação de ofício devidamente assinado, juntamente com cópia da procuração que estabelece poderes ao signatário do ofício e substabelecimento, quando for o caso, conforme Art. 655 da Lei nº. 10.406, Código Civil Brasileiro.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: sng@detran.mt.gov.br

 

ANEXOS: