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Transferência de Propriedade

Transferência de Propriedade



É o processo de transferência da propriedade do veículo conforme exigência dos artigos 123 e 124 do CTB.

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede Detran-MT;

- CIRETRANs;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente veículos pesados);

- Agências Municipais.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

No ato da abertura do processo, proprietário ou representante deverão obrigatoriamente apresentar documento de identificação original. 

 

PESSOAIS

 

Pessoa Física

- Cópia de Documento de Identificação e CPF do comprador;

- Comprovante de endereço ou declaração em nome do comprador

 

Pessoa Jurídica

- Cópia ato constitutivo, autenticado ou com confere com o original (Contrato Social e última alteração desde que tenha cláusula de administração ou alteração contratual consolidada, estatuto, requerimento de empresário, ata, ou documento equivalente) da pessoa jurídica sendo vendedora ou compradora;

- Cópia de Documento de Identificação e CPF do administrador ou representante apenas da empresa compradora;

- Cópia do cartão CNPJ da empresa compradora, valendo este como comprovante de endereço;

- CND (Certidão Negativa de Débito) da empresa vendedora quando o valor do veículo ultrapassar R$ 58.282,04 (valor estipulado anualmente por portaria do Ministério da Fazenda). Exceção: bancos/financeiras, seguradoras, concessionárias e demais empresas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos.

 

Representante

- Cópia autenticada ou confere com original de instrumento público de procuração;

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do procurador, somente quando este representar o comprador;

 

ESPECÍFICOS

- Certificado de Registro de Veículos (CRV) devidamente preenchido, com assinatura do vendedor e do comprador, com firma reconhecida por verdadeira, conforma orientação no verso do CRV.

 

IMPORTANTE: É necessário sinal público (Reconhecimento da firma do tabelião) no caso de reconhecimento de firma feito em outro município.

 

CASOS ESPECÍFICOS

- Veículo com alienação fiduciária: Via do Contrato de Financiamento nos casos de arrendamento mercantil, leasing, reserva de domínio ou penhor;

- Leasing: Cópia autenticada da procuração da financeira (banco);

- Veículo categoria aluguel: Anexar autorização do poder concedente (alvará, ANTT, AGER);

- Veículo com GNV: CSV anual;

- Veículo com sistema basculante: CSV anual (suspenso temporariamente, através da Deliberação 171/2018 do Denatran);

- No caso de Leilão: Carta de arrematação em nome do proprietário adquirente, Cópia da publicação no Diário Oficial com informações sobres os lotes arrematados, Cópia do Edital do Leilão;

- No caso de determinação judicial: Cópia ou original do alvará judicial, determinando a transferência do veículo;

- No caso de doação de órgão público: Cópia do termo/contrato de doação, Termo de recebimento do bem (se houver), Cópia da publicação do Diário Oficial do extrato de doação contendo a informação do(s) bem(s) doado(s).

 

VALORES:

Emissão do CRV e CRLV

R$ 226,90

Vistoria Veicular

R$ 22,69

Lacre *

R$ 40,34

Inclusão/liberação do Gravame *

R$ 109,67

*valores serão acrescentados, se for o caso

 

PROCEDIMENTOS:

- Providencie toda a documentação necessária;

- Vá a um dos postos de atendimento do Detran-MT para abertura do processo;

- Efetue o pagamento das taxas do processo e, se houver, de outros débitos tributários relacionados ao veículo;

- Aguarde a compensação das taxas;

- Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para a emissão do laudo;

- Após finalizar a vistoria e/ou lacre, retorne ao posto de atendimento munido do processo contendo toda a documentação em anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

IMPORTANTE:

- Caso seja necessário a troca de lacre ou placa, o usuário terá a opção de realizar a fixação do lacre pelas empresas estampadoras credenciadas. Neste caso, o vistoriador deverá preencher o formulário padrão de confecção de placa e/ou tarjeta para que seja entregue na casa de placas pelo interessado.

- O documento emitido somente será entregue ao proprietário ou representante legal.

 

OBSERVAÇÕES:

- O CRV somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativo a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

- Os processos não auditados no prazo de 90 dias serão cancelados;

- O representante deverá providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforma acima indicado;

- A vistoria tem validade de 30 dias contados da sua realização;

- É vedada a transferência de propriedade com IPVA parcelado mesmo com parcelas não vencidas.

  

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.