Transferência de Município

É o processo de transferência do registro de município do veículo para emissão de novo CRV, conforme Art. 123 do CTB.

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- CIRETRANs;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente veículos pesados);

- Agências Municipais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

No ato da abertura do processo, proprietário ou representante deverão obrigatoriamente apresentar documento de identificação original. 

PESSOAIS

Pessoa Física

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário;

- Cópia do comprovante de endereço ou declaração de endereço preenchida em nome do proprietário;

Pessoa Jurídica

- Cópia autenticada do ato constitutivo (Contrato Social e última alteração desde que tenha cláusula de administração ou alteração contratual consolidada, estatuto, requerimento de empresário, ata ou documento equivalente) da pessoa jurídica;

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do administrador e/ou representante da empresa que solicita a abertura do processo;

- Cartão CNPJ (quando pessoa jurídica, valendo este como comprovante de endereço);

Do Representante

- Cópia autenticada do instrumento público de procuração;

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do procurador.

OBSERVAÇÃO: O representante deverá também providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme indicado acima.

ESPECÍFICOS

- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original sem preenchimento.

CASOS ESPECÍFICOS

- Veículo com alienação fiduciária: Via do Contrato de Financiamento nos casos de arrendamento mercantil, leasing, reserva de domínio ou penhor;

- Veículo categoria aluguel: Anexar autorização do poder concedente (alvará, ANTT, AGER);

- Veículo com GNV: CSV anual;

- Veículo com sistema basculante: CSV anual (suspenso temporariamente, através da Deliberação 171/2018 do Denatran).

VALORES:

PROCEDIMENTOS:

- Providencie todos os documentos necessário para a transferência de município do veículo;

- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;

- Efetue o pagamento das taxas do processo relacionados ao veículo;

- Adquira as placas em uma das empresas credenciadas pelo DETRAN-MT;

- Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para emissão do laudo e lacração da placa;

- Retorne ao posto de atendimento, entregue o processo com laudo de vistoria anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

IMPORTANTE:

- O lacre poderá ser fixado pelas empresas estampadoras credenciadas, conforme Portaria 392/2018 DETRAN-MT, alterada pela Portaria 482/2018 DETRAN-MT.. Neste caso o vistoriador deverá preencher o formulário padrão de confecção de placa e/ou tarjeta para que seja entregue na casa de placas pelo interessado.

OBSERVAÇÕES:

- O documento emitido somente será entregue ao proprietário ou representante legal;

- O CRV somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativo a tributos, encargos e multas de trânsito estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.