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Restituição

Restituição



Quem efetuou um pagamento indevidamente ao DETRAN-MT poderá requerer a devolução deste valor por meio do Requerimento de Restituição de Taxa, disponível aqui. 

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Todas

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa Física

- Documento de identificação;

- CPF;

- Guia da taxa (boleto);

- Cópia do comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente. OBS: Pagamento em duplicidade, deverão ser anexados os DOIS comprovantes.

- Comprovante bancário ou cópia do cartão de conta corrente (somente conta corrente) em nome do solicitante para depósito dos valores;

- Declaração de Emissão Indevida para os casos de emissão indevida de taxa pelo servidor do DETRAN-MT. OBS: O reconhecimento de firma poderá ser substituído por ATESTO de servidor do DETRAN na Autorização, desde que o requerente assine na presença do servidor.

- Cópia do recibo de compra e venda do veículo, para casos em que o veículo estiver em nome do proprietário anterior.

 

OBS: Se você, pessoa física, não possui conta corrente, o DETRAN-MT, deverá fornecer e anexar o formulário de autorização para crédito em conta de terceiro, juntamente com documentos pessoais, comprovante de conta corrente e comprovante de residência da pessoa autorizada a receber os valores em seu nome.

 

Pessoa Jurídica

- Contrato Social indicando o(s) administrador (es);

-Documento de identificação do(s) administrador (es) e de todos os sócios;

- CPF do(s) administrador(s) e de todos os sócios para fins de cadastro junto à Sefaz;

- Cópia do comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente. OBS: Pagamento em duplicidade, deverão ser anexados os DOIS comprovantes.

- Comprovante bancário em nome da pessoa jurídica para depósito dos valores.

 

OBS: Pessoa jurídica só poderá receber em sua conta corrente empresarial. Ou seja, preencha o formulário, anexe os documentos, e entregue-o em qualquer Unidade do DETRAN-MT, CIRETRAN ou Posto de Atendimento.

 

Representante

- Preencher o formulário com as informações do representado e assinar;

- Anexar procuração específica contendo informações sobre permissão de solicitação de - restituição de taxa e recebimento dos valores, se for o caso;

- Anexar cópia de documento de identificação, CPF e comprovante de residência;

 

PROCEDIMENTOS:

- O requerimento poderá ser feito no nome da pessoa que consta no DAR (Documento de Arrecadação ou boleto do DETRAN) ou no nome que consta no comprovante de pagamento;

- Imprimir duas vias do formulário (clique aqui);

- Preencher o formulário;

- Assinar o formulário;

- Anexar cópias dos documentos.

 

IMPORTANTE:

- IPVA - deverá ser requerido junto à Secretaria Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz). Informações: (65) 3617-2714 / 2734;

- SEGURO OBRIGATÓRIO - deverá ser requerido junto à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Para isso, acesse o site www.seguradoralider.com.br ou imprima o Modelo de Solicitação de Restituição. Para maiores esclarecimentos ligar para 0800 7013427;

- MULTAS MUNICIPAIS – deverão ser requeridas junto à Prefeitura.

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO PELOS TELEFONES: (65) 3615-4668/4662 (Coordenadoria Financeira DETRAN-MT)

 

 

ANEXOS: