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Licenciamento

Licenciamento



 A solicitação deste serviço também está disponível aqui ou através do aplicativo MT Cidadão.

 

O Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo é válido em todo o território nacional. Conforme o Art. 131 do CTB o veículo deverá ser licenciado anualmente. O licenciamento somente será efetivado após a emissão do documento.

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede Detran-MT;

- CIRETRANs;

- Núcleo de Atendimento Galeria Itália Center;

- Núcleo de Atendimento Goiabeiras;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- Vistoria Pesada Rondonópolis;

- Agência VIP Sorriso;

- Ganha Tempo;

- Agências Municipais.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa Física

- Documento de identidade e CPF originais 

 

Pessoa Jurídica

- Documento original de Identificação e CPF do representante/administrador da empresa que solicita o licenciamento; 

- Cópia simples do ato constitutivo da Pessoa Jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Adminsitradores);

- Empresário Individual (EI): este deverá apresentar requerimento de empresário.

 

OBSERVAÇÃO:

 - Caso a pessoa jurídica seja representada por procuração pública, serão dispensados os documentos da pessoa jurídica;

 

IMPORTANTE:

- Qualquer administrador poderá retirar o documento, desde que seja devidamente empossado no cargo conforme informado no CNPJ, quadro de sócios e administradores (QSA), e ainda contrato social ou equivalente.

 

Representante

- Cópia autenticada ou confere com original de Procuração Pública ou Particular (contendo os dados do veículo e assinatura com reconhecimento de firma em cartório);

- Cópia do termo de inventariante, caso o veículo de espólio, no qual o inventário não foi finalizado;

- Cópia termo de tutela/curatela judicial em caso de veículo em nome de tutelado/curatelado;

- Cópia do documento de identificação do proprietário, para veículo pertencente a menor de idade (neste caso os responsáveis legais deverão assinar para a retirada do CRLV);

- Cópia do termo de compromisso judicial caso o veículo esteja em posse do depositário.

 

IMPORTANTE:

- Em qualquer caso de representação, será solicitado o documento original de identificação e CPF do representante apenas para conferência;

- Caso a pessoa jurídica seja representada por procuração pública, serão dispensados os documentos da pessoa jurídica;

- Os veículos com contrato de arrendamento (com inclusão de possuidor) poderão ser licenciados pelo proprietário, procurador ou arrendatário.

 

LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICOUnião, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, inclusive associações públicas e demais entidades de caráter público criados por Lei necessitam dos seguintes documentos:

- Comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Ato de nomeação do gestor responsável pelos atos administrativos (termo de posse, ata de nomeação, portaria, decreto, etc);

- Ofício do gestor responsável autorizando outro servidor a prática dos atos administrativos no Detran-MT, se for o caso;

- Documento de Identificação oficial e CPF do gestor ou do servidor autorizado (apenas para identificação). 

 

CASOS ESPECÍFICOS

- Veículo categoria aluguel: anexar autorização do poder concedente (Alvará, ANTT ou AGER);

ATENÇÃO: Será necessário extrato contendo os dados do veículo para autorizações referentes a ANTT ou AGER.

- Licenciamento de veículo já registrado na Categoria Aluguel (com inclusão do arrendamento do veículo) será necessário:

1) requerimento de inclusão de possuidor (conforme Portaria 306/2015 Detran-MT),

2) cópia autenticada do RNTRC ou CRNTRC do contrato de arrendamento do veículo para autorização da ANTT,

3) cópia autenticada do contrato de locação (assinaturas com reconhecimento de firma em cartório) além do CRC em nome do arrendatário para autorização da AGER.

 

IMPORTANTE:

- Os veículos categoria aluguel de transporte escolar e transporte de passageiros além da obrigatoriedade da apresentação da autorização do poder concedente, deverão também passar por vistoria veicular;

- Veículos com GNV: Apresentação de CSV anual;

- Veículo com sistema basculante: CSV anual (suspenso temporariamente, através da Deliberação 171/2018 do Denatran).

 

VALORES:

Licenciamento carro/moto

R$ 126,06

DPVAT - carro

R$ 16,21

DPVAT - moto

R$ 84,58

OBSERVAÇÃO: O IPVA deverá ser consultado no site da Secretaria de Fazenda. Clique aqui.

 

PROCEDIMENTOS:

- Providencie toda a documentação necessária;

- Efetue o pagamento de todos os débitos existentes vinculados ao veículo;

- Aguarde compensação das taxas;

- Vá a um dos postos de atendimento do Detran-MT e solicite a emissão do CRLV.

 

OBSERVAÇÕES:

- Poderá ser dispensada a autenticação das cópias em cartório, mediante apresentação dos documentos originais e suas respectivas cópias;

- O CRLV somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativo a licenciamento, seguro DPVAT, IPVA e multas de trânsito, estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (Art. 131 CTB);

- O licenciamento poderá ser emitido com IPVA parcelado, desde que não tenha parcela em atraso.

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

 

 

 

Calendário de vencimento do Licenciamento em 2019