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2ª Via CRV

2ª Via CRV



É o processo de transferência do registro de Jurisdição (UF) do veículo para emissão de novo CRV, conforme Art. 123 do CTB.

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- CIRETRANs;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- Agência VIP Rondonópolis (somente abertura de processo);

- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente veículos pesados);

- Agências Municipais.

 

OBSERVAÇÃO: Antes de se dirigir a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT, verifique se há débitos tributários (Licenciamento, Seguro DPVAT, IPVA e multas) referentes ao veículo junto ao Estado de origem. Se houver, efetue o pagamento e aguarde a arrecadação, só então solicite a abertura do processo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

No ato da abertura do processo, proprietário ou representante deverão obrigatoriamente apresentar documento de identificação original.

 

PESSOAIS

 

Pessoa Física

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário;

- Cópia do comprovante de endereço ou declaração de endereço preenchida em nome do proprietário;

 

Pessoa Jurídica

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do administrador e/ou representante da empresa que solicita a abertura do processo;

- Cartão CNPJ (quando pessoa jurídica, valendo este como comprovante de endereço);

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da Pessoa Jurídica e CNPJ, ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);

- Empresário Individual (EI): este deverá apresentar requerimento de empresário.

 

Representante

- Cópia autenticada ou confere com o original do instrumento público de procuração;

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do procurador.

 

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original sem preenchimento.

 

CASOS ESPECÍFICOS

- Veículo com alienação fiduciária: Via do Contrato de Financiamento nos casos de arrendamento mercantil, leasing, reserva de domínio ou penhor;

- Veículo categoria aluguel: Anexar autorização do poder concedente (alvará, ANTT, AGER);

- Veículo com GNV: CSV anual;

- Veículo com sistema basculante: CSV anual (suspenso temporariamente, através da Deliberação 171/2018 do Denatran).

 

VALORES:

Emissão do CRV e CRLV

R$ 226,90

Lacre eletrônico

R$ 40,34

Vistoria Veicular

R$ 22,69

 

PROCEDIMENTOS:

- Providencie todos os documentos necessário para a transferência de jurisdição do veículo;

- Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;

- Efetue o pagamento das taxas do processo relacionados ao veículo;

- Adquira as placas em uma das empresas credenciadas pelo DETRAN-MT;

- Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para emissão do laudo e lacração da placa;

- Retorne ao posto de atendimento, entregue o processo com laudo de vistoria anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

IMPORTANTE:

- O lacre poderá ser fixado pelas empresas estampadoras credenciadas, conforme Portaria 392/2018 DETRAN-MT, alterada pela Portaria 482/2018 DETRAN-MT. Neste caso o vistoriador deverá preencher o formulário padrão de confecção de placa e/ou tarjeta para que seja entregue na casa de placas pelo interessado;

- O documento emitido será entregue somente ao proprietário ou representante legal.

 

OBSERVAÇÕES:

- O CRV somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativo a tributos, encargos e multas de trânsito estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

- Os processos não auditados no prazo de 90 dias serão cancelados;

- O representante deverá providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme acima indicado; 

- A vistoria tem validade de 30 dias contados da sua realização;

- A transferência de Jurisdição/Município permite incluir também a transferência de propriedade, neste caso deverão ser observadas as exigências constantes em “Transferência de Propriedade”.

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

 

 

 

ANEXO: