Baixas de Veículos
Efetuar a baixa do registro do veículo na base do âmbito do Estado de Mato Grosso e na base Nacional, conforme artigos 126, 127 e 240 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
DISPONÍVEL NAS UNIDADES:
- Sede DETRAN-MT;
- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá (somente abertura de processo);
- Vistoria Pesada Cuiabá;
- CIRETRANs;
- Vistoria Pesada Rondonópolis (somente processos de veículos pesados);
- Agências Municipais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PESSOAIS:
Pessoa Física
- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário.
Pessoa Jurídica
- Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual (EI): este deverá apresentar requerimento de empresário.
- Cópia de documento original de identificação e CPF do representante/administrador de empresa que solicita a abertura do processo;
Representação
- Cópia autenticada ou confere com original de instrumento público ou particular de procuração;
- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.
ESPECÍFICOS:
- Requerimento de Baixa de Veículos, devidamente preenchido e assinado (por extenso ou de acordo com documento de identificação);
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, CRV-e ou marcação de extravio no campo próprio do requerimento;
- Recorte do número de Identificação Veicular (N.I.V) do chassi;
- Placa (s) do veículo, ou marcação de extravio no campo próprio do requerimento.
IMPORTANTE: A baixa definitiva sem recorte do número do chassi é possível desde que o veículo tenha 25 anos ou mais de fabricação e 10 anos sem licenciar, conforme previsto na Resolução 967/2022, do CONTRAN, artigo 8º-.
VALORES:
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Baixa definitiva |
R$ 62,42 |
OBSERVAÇÃO: Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.
PROCEDIMENTOS:
- Providencie todos os documentos necessários;
- Se dirija a um dos postos do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega de documentos;
- Efetue o pagamento da taxa de baixa definitiva bem como de todos os outros débitos relacionados ao veículo se houver;
- Retorne ao posto de atendimento onde realizou a abertura do processo, para finalização do processo e retirada dos documentos.
OBSERVAÇÃO:
- Não serão aceitos recortes de chassi desproporcionais, sendo recolhidos apenas partes que correspondem ao N.I.V;
- Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos em aberto, referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.
DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.
ANEXO:
