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Baixas de Veículos

Baixas de Veículos



Efetuar a baixa do registro do veículo na base do âmbito do Estado de Mato Grosso e na base Nacional, conforme Resolução 011/1998 CONTRAN. Baixa Definitiva deve ser solicitada pelos seguintes motivos: 

- Veículo irrecuperável;

- Leilão sucata;

- Desmontado;

- Resolução nº 661/2017 CONTRAN. (Veículos que tenham 25 anos e 10 anos sem licenciamento; neste caso não é necessário a apresentação do recorte do número do chassi). 

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES:

- Sede DETRAN-MT;

- CIRETRANs;

- Vistoria Pesada Cuiabá;

- Núcleo de Atendimento Shopping Estação Cuiabá;

- Vistoria Pesada Rondonópolis;

- Agência VIP Rondonópolis;

- Agências Municipais.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

PESSOAIS:

 

Pessoa Física

- Cópia do Documento de Identificação e CPF do proprietário.

 

Pessoa Jurídica

- Cópia do documento de identificação e CPF do representante/administrador de empresa que solicita a abertura do processo;

- Cópia do ato constitutivo autenticado ou confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório do Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

- Empresário Individual (EI): este deverá apresentar requerimento de empresário. 

 

Representação

- Cópia autenticada ou confere com original de instrumento público de procuração;

- Cópia do documento de identidade e CPF do procurador.

 

ESPECÍFICOS:

- Requerimento de baixa de veículos, devidamente preenchido e assinado (por extenso ou de acordo com documento de identificação);

- Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, ou marcação de extravio no campo próprio do requerimento;

- Recorte do número de Identificação Veicular (N.I.V) do chassi;

- Placas do veículo, ou marcação de extravio no campo próprio do requerimento.

 

IMPORTANTE: A baixa definitiva sem recorte do número do chassi é possível desde que o veículo tenha 25 anos ou mais de fabricação e 10 anos sem licenciar, conforme previsto na Resolução 661/2017, artigo 6-B. 

 

VALORES:

Baixa definitiva

R$ 59,25

OBSERVAÇÃO: Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.

 

PROCEDIMENTOS:

- Providencie todos os documentos necessários;

- Se dirija a um dos postos do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega de documentos;

- Efetue o pagamento da taxa de baixa definitiva bem como de todos os outros débitos relacionados ao veículo se houver;

- Aguarde a compensação das taxas;

- Retorne ao posto de atendimento onde realizou a abertura do processo, para retirada da certidão de baixa definitiva do veículo.

 

OBSERVAÇÃO:

- Nos casos de perda ou extravio do CRV ou placa, deverá ser marcado em campo próprio do requerimento, não sendo necessário apresentação de Boletim de Ocorrência.

- Será recusado o recebimento de partes desproporcionais do chassi, sendo recolhido apenas a parte que corresponde ao N.I.V.

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

 

 

 

ANEXO: