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Governo do Estado de Mato Grosso

Transferência de Propriedade

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
 
  • Recibo de compra e venda do veiculo reconhecido firma no cartório (CRV original), devidamente preenchido, sem rasuras, assinada pelo Proprietário ou Procurador Legal, com firma reconhecida por tabelião, com procuração pública se for o caso;

Observação: se o recibo for reconhecido em outro estado ou de outro município(MT) terá que fazer o sinal público ou por semelhança por tabelião e se no recibo constar em nome de empresa ou banco se for o caso, o comprador terá que trazer fotocópia do contrato social ou certidão do banco do vendedor autenticado.

  • Fotocópia do documento do veiculo (CRVL);
  • Fotocópia de comprovante de endereço recente (Telefone, Luz ou fatura de cartão de crédito)
  • Pessoa física: Fotocópia do CPF e RG;
  • Pessoa jurídica: Fotocópia do cartão do CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ no boletim de cadastramento quando tiver em nome jurídico for o comprador (empresa, microempresa ou banco etc.)
  • Laudo de vistoria original: Decalque (Chassi, Motor e Câmbio) devidamente preenchido e assinado; pelo órgão do detran
  • Contrato de Alienação ou Reserva de Domínio (gravame) se for o caso, o porprietário deverá fazer o registro do contrato na Empresa FOL de acordo com a Portaria 230/DETRAN;
  • Certidão Negativa de débitos do INSS(CND), quando o vendedor for pessoa jurídica, se o valor da venda for igual ou superior à R$ 28.932,23.

Observação: se no veiculo constar multa suspensa ( origem de MT); o comprador assumirá a responsabilidade ou pagá-las, fazendo a declaração da multa suspensa e se no veiculo mudar de categoria de particular para aluguel ou continuar em aluguel terá que trazer a carta do SMTU ou autorização da prefeitura.

RECOLHIMENTOS A SEREM FEITOS
 
  • Taxas do DETRAN
  • Pagamento de IPVA, inclusive os atrasados se existirem;
  • Multas, se existirem;
  • Seguro Obrigatório do exercício atual e do anterior, isso quando não estiver Licenciado;
  • Inclusão de Gravame (caso o proprietário for alienar o veículo);
  • Liberação de Gravame (caso o proprietário for desalienar o veículo).
  • Multa de Recibo (se não transferir em 30 dias após a menor data do recibo)


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