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Governo do Estado de Mato Grosso

Recursos

Publicado em 18/11/2009

Projeto de Implementação das agências Municipais

O Detran Mato Grosso disponibiliza abaixo todas as informações de como fazer adesão ao Termo de Cooperação Técnica bem como todas as informações necessárias.

 

Como Aderir ao Programa de Implantação da Agência Municipal?

 

  1. Ler atentamente as cláusulas do Termo de Cooperação Técnica para certificar se o município tem condições de atender as exigências previstas;
  2. Preencher o Termo de Cooperação Técnica em 02 vias;
  3. Encaminhar Oficio ao Detran Mato Grosso solicitando adesão ao Programa de Implantação da Agência Municipal juntamente com o Termo de Cooperação Técnica;
  4. Protocolar a solicitação de adesão ao Programa de Implantação da Agência Municipal no Protocolo Geral do Detran;
  5. Apresentar até o dia 16/01/2009 a documentação exigida para formalização do Termo de Cooperação Técnica;
  6. Disponibilizar os servidores da Prefeitura Municipal que exercerão o cargo de Chefe e Examinador da Agencia Municipal do dia 26/01/2009 até o dia 13/02/09 para realização do treinamento na Sede do Detran, em Cuiabá;
  7. Preparar a Agência com os equipamentos, móveis, instalação física e demais exigências do convênio para visita técnica do Coordenador da Agência Municipal do Detran Mato Grosso, para emissão de parecer permissivo e liberação para o funcionamento;
  8. Cumpridas todas as etapas anteriores o Detran Mato Grosso fará publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do Termo de Cooperação Técnica;

 

 

Documentação Exigida para Firmar Termo de Cooperação Técnica

 

Para o Termo de Cooperação Técnica

  1. Cópia autenticada da Ata Solene de Posse do Prefeito;
  2. Cópia autenticada do Termo de Posse do Prefeito;
  3. Cópia autenticada dos Documentos Pessoais do Prefeito;
  4. Copia autenticada da Portaria de Nomeação do Chefe e do Vistoriador;
  5. Cópia autenticada dos antecedentes criminais do Chefe e do Vistoriador;
  6. Copia autenticada do certificado de conclusão do 2º Grau do Chefe e do Vistoriador;
  7. Cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de informática do Chefe e do Examinador;
  8. Cópia autenticada expedida pelo setor de Recursos Humanos do Município sobre a situação das férias do servidor;

 

Para Chefes das Agências Municipais de Transito

  1. Cópia autenticada do CPF;
  2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
  3. Cópia autenticada da Publicação no Diário Oficial do Estado constando à nomeação.

 

Para Vistoriador das Agências Municipais de Transito

  1. Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
  2. Cópia autenticada do CPF;
  3. Cópia autenticada da Publicação no Diário Oficial do Estado constando à estabilidade;

 

Informações sobre o Curso de Capacitação para os Servidores da Prefeitura que exercerão suas Atividades na Agência Municipal

  • O curso será realizado pelo Instituto de Capacitação e Pós Graduação ICAP;
  • A Prefeitura Municipal deverá confirmar a inscrição até o dia 16 de Janeiro de 2009, através dos Telefones (65) 3641 5347 com Carlos ou no telefone (65) 8116 9633 com a Doutoranda Cleodenise Bernardes, ou através do e-mail: icapposgraduacao@gmail.com;
  • O curso será realizado no auditório do Detran em Cuiabá entre os dias 26 de Janeiro ao dia 13 de Fevereiro de 2009; As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira das 08h00min às 12h00min, e das 14h00min às 18h00min com intervalo tanto no período matutino, como vespertino de 30 minutos. Não será permitido atraso no período matutino e vespertino superior a 15 minutos;
  •  O Curso de Capacitação será realizado em módulos em sistema presencial;
  • O critério para aprovação do curso será a avaliação no regime presencial, participação do aluno em sala, comportamento e também, através de aplicação de teste escrito, no final do curso;
  • Será considerado aprovado o aluno que obtiver nota superior a 6 (seis); Ao aluno aprovado será expedido um certificado de capacidade técnica pelo Instituto ICAP que ministrará o curso;
  • Caso o aluno não seja aprovado no curso, este deverá observar disponibilidade de realização futura de novos cursos;
  • Após a realização do curso de capacitação, o Instituto ICAP encaminhará cópia autenticada da declaração de capacidade técnica dos participantes do curso ao setor de Contratos e Convênios do Detran Mato Grosso para assinatura e publicação dos Termos de Cooperação Técnica.

 

Ementa do Curso de Capacitação para os Servidores da Prefeitura

 

Legislação

  1. CTB – Código de Trânsito Brasileiro
  2. STN – Sistema Nacional de Trânsito
  3. Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito.
  4. Lotacionograma do Detran
  5. Parceiros do Detran
  6. Ciretran 

 

 

Termo de Cooperação Técnica entre o Detran e o Município

  1. O papel do Detran
  2. O papel do Município
  3. O papel do chefe
  4. O papel do vistoriador
  5. A quebra do termo de Cooperação Técnica

 

 

Os Clientes, o Atendimento, Despachantes, CFC’s, Médicos, Psicólogos, Credenciados, as Policias Civis e Militares, a Justiça.

  1. O serviço público;
  2. Os clientes, seus deveres e suas obrigações;
  3. Credenciados;
  4. O Despachante;
  5. CFC’s;
  6. Médicos, Psicólogos e outros profissionais;
  7. Detran e Cepromat;

 

 

Da criação da BN, o código de acesso;

  1. A responsabilidade e o sigilo das informações;
  2. O termo de responsabilidade;
  3. O gerente do sistema;

QWS

  1. As formas de impressão de documentos e relatórios;
  2. QWS – Analógico;
  3. QWS – Digital;

APPLINX

Confecção de Processos I;

  1. Definição de Processo

 

  1. Vistoria I;
    1. Quem pode executar essa função?
    2. Qual a sua finalidade?
    3. O agente e o vistoriador.
    4. A responsabilidade isolada ou solidariamente do Laudo;

 

  1. Vistoria II;
    1. O que é vistoriar?
    2. Quais os equipamentos a serem vistoriados e suas respectivas funções?
    3. O motor.
    4. O câmbio e seus agregados;
    5. Como e quando efetuar um laudo de vistoria?

 

  1. Confecção de Processos II;
    1. Cadastramento?
    2. Quais os documentos necessários para a confecção dos processos?
    3. Alimentando o sistema;

 

  1. Funções;
    1. Como acessar?
    2. Como executar?
    3. Quais as complicações da inserção de dados falsos?

 

  1. RENAVAN, RENAINF e SNG;
    1. O que é Renavam?
    2. Qual o seu papel?
    3. O que é Renainf?
    4. Qual o seu papel?
    5. O que é SNG?
    6. Qual o seu papel?

 

  1. Funções;
    1. Primeiro emplacamento;
    2. Tipos de veículos;
    3. Categoria de veículos;
    4. O lacre;
    5. A placa;
    6. O IPVA;
    7. O seguro obrigatório;
    8. O licenciamento;
    9. Taxas;
    10. Transferência de propriedade;
    11. Transferência de Município e propriedade;
    12. Transferência de Jurisdição;
    13. Transferência de Jurisdição e propriedade;
    14. Inclusão de gravame;
    15. Liberação de gravame;
    16. Alteração de dados e características;
    17. 2ª Via do CRC;
    18. 2ª Via do CRLV;
    19. Remissão do CLRV;
    20. Restrições;
    21. Sinistro;
    22. Baixa definitiva de veículos;

 

  1. CLRV, CRV e suas informações e atribuições;
    1. O que é CLRV?
    2. Quando emitir?
    3. Veículos de categoria aluguel;
    4. Quem pode retirar esse documento?
    5. O que é CRV?
    6. Quando emitir?
    7. Quem pode retirar esse documento?

 

  1. A emissão de relatórios;
    1. Quais os relatórios a serem emitidos?
    2. As formatações de relatórios;

 

  1. A comunicação com a Sede;
    1. Subordinação;
    2. Comunicação Interna;
    3. O malote;
    4. Os ofícios;

 

  1. O acesso ao protocolo;
    1. Como acessar;
    2. Como alimentar;
    3. Como enviar;

 

  1. Da prestação de contas de lacres, formulários de CRV e CLRV;
    1. O que é remessa?
    2. Quando prestar contas do documento;
    3. Os CLRV’s emitidos e os cancelados.

 

  1. O Detran e a comunidade (política);
    1. O papel do Detran na sociedade;
    2. A comunidade;

 

  1. A corregedoria;
    1. Seu papel;
    2. Suas atividades;

 

Considerações Finais.

 

Cronograma

18/12/2008                                     
Disponibilização no site do Detran Mato Grosso o Projeto de implantação da Agência Municipal, Minuta do Termo de Cooperação Técnica e demais informações.

19/12/2008                                      
Abertura do Processo para Implantação das Agências Municipais de Trânsito no interior do Estado de Mato Grosso.

20/12/2008 à 08/01/2009            
Prazo para realização das inscrições para o Curso de Capacitação para os servidores da Prefeitura Municipal;

26/01/2009 a 13/02/2009             
Realização do Curso de Capacitação para os servidores da Prefeitura Municipal;

Até 16/02/2009                               
Apresentação da documentação exigida para formalização do Termo de Cooperação Técnica.

 

Contatos / Informações - Detran Mato Grosso
 

Coordenadoria Especial de Agência Municipal de Trânsito
Francisco Fiorentino – Coordenador
(65) 3615 – 4723
(65) 3615 – 4719
(65) 3615 – 4793

Gerência de Contratos, Convênios e Licitações.

Kelen Taques – Gerente
(65) 3615 – 4752
(65) 3615 – 4746

Diretoria de Gestão Sistêmica
Zelma Beatriz Paz Miranda – Gestora Governamental
(65) 3615 – 4635
(65) 3615 – 4604

 

 



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