O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Decreto nº. 1.230, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a autorização e
concessão de diárias na Administração Direta e Indireta e;
Considerando a necessidade de racionalizar os gastos com Diárias e adequar sua concessão a
uma ação governamental e;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos internos para normatizar a tramitação
dos processos de concessão de diárias.
RESOLVE:
Art. 1º O processo de solicitação de diárias deverá ser instruído com as informações relativas ao
planejamento da unidade, definido no Plano de Trabalho Anual (PTA), sob pena de indeferimento sumário.
Parágrafo único - Fica a unidade solicitante responsável pelo controle e acompanhamento do saldo
orçamentário para o deferimento da solicitação.
Art. 2º A solicitação de diárias será feita de acordo com o Anexo II - Solicitação de Diárias, desta
Portaria, acompanhada do Anexo I - Comunicação Interna.
Art. 3º As diárias serão autorizadas através de ordens de serviços, emitidas em 2 (duas) vias,
mediante empenho ordinário especificando claramente os serviços a serem executados.
Art. 4º Fica delegado ao Servidor Jefferson Luiz de Queiroz, Assessor Especial, a competência
para autorizar Diárias no valor de até R$ 2.000,00, nos termos da Portaria nº. 107/2008/GP/DETRAN/MT,
de 07 de abril de 2008.
Art. 5º Nos casos de diligências para instrução de processos administrativos deverá ser informado
no Anexo II - Solicitação de Diárias, o número aproximado de pessoas que serão ouvidas e as atividades
que serão desenvolvidas, considerando o sigilo da atividade.
Art. 6º A realização de atividades em finais de semana, feriados e recessos sem prévia
justificativa, serão indeferidos.
Art. 7º Os processos de solicitação de diárias em que forem constatadas a ausência de
assinatura, carimbo e data, bem como as demais informações estabelecidas na ordem de serviço e nesta
Portaria, serão devolvidos para o cumprimento dessas exigências.
Art. 8º Fica definido o limite de 10 (dez) diárias concedidas dentro ou fora do Estado, intercaladas
ou não, dentro do mesmo mês para cada servidor.
§1º Em caso de afastamento para curso, seminários, simpósios e eventos de aperfeiçoamento
profissional, o limite estabelecido no caput deste artigo, será de 15 (quinze) diárias.
§2º É obrigatório anexar folder do curso, seminário, simpósio, encontro e eventos de modo geral,
onde constem as informações de período de realização do curso, conteúdo programático e local
do evento.
§3º Em casos excepcionais, mediante justificativa prévia, Anexo III desta Portaria, o Presidente do
órgão poderá autorizar número superior de diárias acima dos limites estabelecidos.
§ 4º Fica à Assessoria Especial da Presidência responsável pelo encaminhamento, ao Gabinete
do Governador, do Relatório de Concessões de Diárias Acima dos Limites Estabelecidos - Anexo
IV - até o dia 10 (dez) de cada mês.
§5º O relatório mencionado no parágrafo 4º será elaborado com base no período de viagem,
através dos relatórios emitidos pelo FIPLAN.
Art. 9º Estabelecer os seguintes prazos para encaminhamento dos processos de solicitação de
diárias:
a) mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência de diárias referentes a cursos, congressos e
treinamentos;
b) mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência em casos de diárias acima do limite estabelecido.
c) mínimo de 12 (doze) dias de antecedência para as demais viagens;
Parágrafo único Os processos de solicitação de diárias para motoristas deverão ser originados no setor
demandante da ação.
Art. 10º O servidor deve apresentar à autoridade concedente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do
seu retorno, o Relatório de Viagem Técnica - Anexo V, devidamente preenchido, assinado e datado,
juntamente com documento comprobatório do deslocamento, tais como: bilhete de embarque ou relatório de
abastecimento ou relatório de viagem do automóvel (chip), bem como os documentos comprobatórios da
realização dos serviços, tais como: fotos datadas ou Ata de reunião ou Ata de audiência ou lista de
presença ou Demonstrativo de aplicação de exames pela banca examinadora.
a) Quando as atividades forem realizadas nas unidades do DETRAN-MT é de responsabilidade do
servidor estar de posse do Relatório de Viagem Técnica - Anexo V para o devido preenchimento e
assinatura do item 3 pelo responsável da unidade visitada.
b) Quando as atividades não forem realizadas nas unidades do DETRAN-MT o item 3 do Relatório
de Viagem Técnica - Anexo V deve ser preenchido e assinado pelo chefe imediato ou pelo
responsável pela Ação.
c) Fica isento da apresentação do Relatório de Viagem Técnica - Anexo V o Presidente desta
autarquia nos termos do Decreto nº. 1.230, de 24 de março de 2008.
Art. 11 O servidor que se ausentar para participação em cursos, seminários, simpósios, encontros
e outros deve apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis do seu retorno, o Relatório de Viagem / Curso -
Anexo VI juntamente com o comprovante de embarque, a cópia do Certificado de Participação e, quando
não houver, cópia da lista de presença.
Parágrafo único - Para concessão de diárias prevista neste artigo deve ser considerada a pertinência
temática do curso ou evento com o cargo ou função desempenhada pelo servidor, bem como sua
contribuição para o aprimoramento da ação governamental.
Art. 12 O servidor em alcance estará impedido de perceber novas diárias, e se mantida essa
pendência estará sujeito às sanções e responsabilidades funcionais.
Art. 13 O servidor que não executar a ação no prazo definido na Ordem de Serviço fica obrigado a
restituí-las parcialmente ou inteiramente, nos termos do Art. 11 do Decreto 1.230, de 24 de março de 2008.
Art. 14 O trâmite dos processos de solicitações de diárias é o estabelecido no Anexo VII - Macro
Fluxo, desta Portaria.
Art. 15 Os processos de Prestação de Contas, nos quais forem constatadas a ausência de
assinatura, carimbo, data e os documentos comprobatórios, serão indeferidos.
Art. 16 O Manual de Diárias - como conceder, pagar e prestar contas é parte integrante desta
Portaria.
Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada,
Registrada,
CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2008.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente
ANEXO I
DA: Presidência, Corregedoria, Assessoria,
Diretoria, Coordenadoria ou Gerência.
PARA: Assessoria Especial da Presidência
C.I. nº. ____/20__ Cuiabá, ___ de _____________ de 20__ .
ASSUNTO: Solicitação de diárias
Prezado (a) Assessor (a),
Venho por meio desta, solicitar diárias para o(s) servidor(s) abaixo
relacionado(s). Segue anexo a(s) Solicitação(s) de Diária(s) nº. ___/20__.
Nome Localidade Quantidade Período
Atenciosamente,
________________________________
Nome do responsável imediato
Cargo
DETRAN-MT
RG:
CEP:
UF:
/ / / /
de à de à
de à de à
de à de à
/ /
/ / / /
Autorizo
diárias.
/ /
ANEXO II
Nº.:
Trabalho:
OBJETIVO(S)
Lotação:
Ônibus Avião
Autorizo apenas
Não autorizo
Estou ciente dos serviços a serem realizados, do período de
viagem e informo que não possuo pendências referentes à
prestação de contas.
Ação:
Data:
VI. CIÊNCIA DO SERVIDOR
Designo o servidor a realizar as atividades descritas acima e informo
que o mesmo está dentro do limite de concessão de Diárias definida no
Decreto.
(Assinatura e carimbo do(a) chefe imediato(a))
________________________________
VII. CIÊNCIA DA CHEFIA SUPERIOR
Data:
Tarefa:
Município:
Fone Residencial: Celular:
Carro Alugado
DA VIAGEM:
Bairro:
Cargo:
Fonte:
Medida:
II. ITINERÁRIO
Data-início da viagem:
VII. AUTORIZAÇÃO
Ciente de todo do exposto, autorizo a realização dos
trabalhos.
________________________________
Assinatura e carimbo do (a) servidor (a) (Assinatura e carimbo do(a) Diretor(a), Assessor(a) Especial,
______________________________________
Data:
Carro Oficial
Endereço Resid.:
TRANSPORTE:
III. PERÍODO
Compl.:
CPF:
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº.:
I. IDENTIFICAÇÃO
/20XX
Nome completo:
Matrícula:
Data-retorno da viagem:
Assessor(a) Especial da Presidência)
(Assinatura e carimbo do(a) Assessor(a),
IV. ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS V. DESIGNAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
Chefe de Gabinete, Corregedor ou Presidente)
Data:
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
Autorizo
Autorizo apenas diárias. Data: / /
ANEXO III
JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS
(Assinatura e carimbo)
________________________
PRESIDÊNCIA
_____________________________________
Não autorizo
Concessão
_____________________________________
(Assinatura e carimbo do chefe imediato) (Assinatura e carimbo do(a) Servidor(a))
INÍCIO TÉRMINO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
ANEXO IV
Nº
SETOR RESPONSÁVEL:
RELATÓRIO DE CONCESSÕES DE DIÁRIAS ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS
NOME DO PERÍODO DA VIAGEM
SERVIDOR
DESTINO
SERVIÇO
EXECUTADO
DIÁRIAS
EXCEDENTES
SAÍDA
5. RESULTADOS ALCANÇADOS
Assinatura do(a) servidor(a)
________________________ ______________________________________________________________ _
6. APROVAÇÃO
VEÍCULO ALUGADO
3. MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO
RELATÓRIO DE VIAGEM TÉCNICA
1. DADOS PESSOAIS
AÉREO
Empresa:
Bilhete nº.: Passagem:
Placa:
Declaramos para os devidos fins e efeitos legais, que o (a) servidor (a) esteve nesta unidade e ou realizou os
serviços, nas datas informadas na ordem de serviço.
PERÍODO UNIDADE VISITADA /
LOCALIDADE
RESPONSÁVEL IMEDIATO
PELA UNIDADE VISITADA OU
RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
ASSINATURA
CHEGADA
Empresa:
3.1 Declaração
No cumprimento da Ordem de Serviço nº.:
TERRESTRE
Placa:
VEÍCULO OFICIAL
2. MEIO DE LOCOMOÇÃO
Nome do(a) Servidor(a):
Cargo ou Função:
Lotação:
Data:____/____/______
Atas de reuniões
3.1 Documentos comprobatórios
DESLOCAMENTO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Relatório de viagem do automóvel (CHIP)
Relatório de abastecimento de veículo
Atas de audiências
Data:____/____/______ Data:____/____/______
Assinatura do(a) designante Assinatura do(a) Ordenador(a) de Despesa
ANEXO V
4. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
Fotos datadas e multimídia
Demonstrativo de quantidade de exames aplicados
pela banca
Listas de presença
Bilhete de passagem
/20XX
SAÍDA
de à
de à
ANEXO VI
Cargo ou Função:
VEÍCULO ALUGADO
Placa:
RELATÓRIO DE VIAGEM - CURSO
/20XX
Lotação:
1. DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Ordem de Serviço nº.:
Nome do(a) Servidor(a):
AÉREO
Empresa:
2. MEIO DE LOCOMOÇÃO
TERRESTRE VEÍCULO OFICIAL
Empresa:
Placa:
Bilhete nº.:
6. APROVAÇÃO
Passagem:
DIAS
UNIDADE VISITADA / LOCALIDADE
CHEGADA
5. AVALIAÇÃO CRÍTICA DO CURSO
4. ACRÉSCIMO NO CONHECIMENTO
3. TRAJETO PERCORRIDO
Data:____/____/______
Assinatura do(a) servidor(a)
__________________________
Data:____/____/______
____________________________________
Assinatura do(a) Ordenador(a) de Despesa
Data:____/____/______
Assinatura do(a) designante
__________________________
INÍCIO
PTA de
acordo?
GTRAN
Emite CI
indicando
motorista
SS
Consulta
Planejamento e
verifica prazos
na Portaria
FIM
Viagem c/ veic.
oficial e/ou
motorista?
O limite de
Diárias foi
ultrapassado?
SIM
SS
Emite relatório
FIP 002
SS
Justifica
necessidade e
solicita
autorização
(ANEXO 3)
As Diárias foram
autorizadas?
NÃO
SIM
FIM
Há Diárias
pendentes de
Prestação de
Contas?
Servidor
regulariza
situação
SIM
NÃO
NÃO
SIM
SIM NÃO
SIM
FLUXOGRAMA DAS DIÁRIAS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº. 247/2008/GP/DETRAN-MT
Fluxograma de Blocos
Processos: 25 símbolos
Decisão: 11 símbolos
LEGENDA DOS DOCUMENTOS
CI: Comunicação Interna
PED: Pedido de Empenho
PRO: Processo
PTA: Plano de Trabalho Anual
SD: Solicitação de Diárias
LEGENDA DOS SETORES, CARGOS E FUNÇÕES
GCONT: Gerência de Contabilidade
GFIN: Gerência Financeira
GOR: Gerência de Orçamento
GTRAN: Gerência de Transportes
OD: Ordenador de Despesa
PRES: Presidência
PROT: Gerência de Protocolo
SS: Setor Solicitante
NÃO
NÃO
Há justificativa
prévia p/ viagens em
dias não-úteis? FIM NÃO
SS
Regulariza os
documentos
TÉRMINO
Setor solicitante
Emite C.I. de encaminhamento de Diárias,
solicitação de Diárias (ANEXO 2), junta C.I. da
GTRAN se for o caso, junta o ANEXO 3 se for o
caso e os encaminha ao setor correspondente .
Presidente / Diretor(a) / Corregedor /
Assessor(a) Especial da Presidência /
OU Assessor(a) Especial Jurídico
Analisa solicitação de diárias
Documentos em
conformidade com a
legislação?
Presidente / Diretor(a) / Corregedor /
Assessor(a) Especial da Presidência /
Assessor(a) Especial Jurídico
Concedem autorização para viagem
SIM
PROTOCOLO
(até 1 dia)
Registra e
formaliza e
envia o
processo
Assessoria
Especial da
Presidência
(até 1 dia)
Analisa o
processo
SIM
Foi autorizada a
emissão da OS?
GOR
(até 1 dia)
Emite OS em
2 vias e PED
SIM NÃO
Presidente / Diretor(a) / Corregedor /
Assessor(a) Especial da Presidência /
Assessor(a) Especial Jurídico
Ciência da não-autorização
A diária é até
R$ 2.000,00?
PRES
(1 dia)
Assinatura
da OS e PED
NÃO SIM
Assessor(a) Especial da Presidência
(Ordenador de Despesa até R$ 2.000,00)
Assinatura da OS e PED
GOR
(até 1 dia)
Emite empenho encaminhando à DGS;
Encaminha 1 via da OS à GCONT
GFIN
(até 1 dia)
Analisa
Processo
Processo em
conformidade com a
legislação?
SS
Regulariza
processo
NÃO
GFIN
Emite
LIQ e NOB
OD
(até 1 dia)
Assina NOB
GFIN
(até 5 dias)
Aguardo da
Prestação de
Contas
SIM
Servidor prestou
contas?
GCONT
Arquiva
processo
Ciência e providências quanto à
tomada de contas
SIM
NÃO NÃO
NÃO
NÃO
SS
Ciência da não-autorização
FIM
DGS
(até 1 dia)
Assina o
Empenho
Data:____/____/______
Preencha com o seu e-mail (remetente) e o e-mail de destino para enviar essa página para um contato.
Observação: As informações desse formulário não serão armezenadas
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