ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
CORREGEDORIA GERAL
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 170 da Lei Complementar nº. 04 de 15 de outubro de 1990 e Artigo 4.º da Lei 7.692 de 1.º de julho de 2002.
R E S O L V E
I - Designar os servidores: Metabel Gonçalves dos Santos, Técnica do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral, Neide Rego Nowitschenko, Agente do serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral, José Roque Maciel, Agente do Serviço de Trânsito, lotado na Corregedoria Geral, para sob a presidência da primeira, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos constantes da denuncia do Ministério Público Estadual encaminhada através do Oficio n°. 937/07 - PDAPOT/gf de 17 dezembro de 2007, em desfavor da servidora Adenair Lourdes de Oliveira, Agente do Serviço de Trânsito, lotada na Gerência de Material,por suposta inobservância do disposto no inciso IX do Artigo 144 e inciso IV do Artigo 159 da LEI Complementar n°. 04/90, assegurando à servidora o disposto no Artigo 31 da Lei Complementar n°. 207/2004.
II - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, a partir da publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2008.
Jefferson Luis de Queiroz
Presidente em exercício do DETRAN-MT
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