REPUBLICAÇÃO

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o descumprimento do Artigo 11, item "f" da Lei nº 6.076, de 08/10/1992,

Art. 11 É proibido aos Despachantes credenciados:
a) ...
f) desempenhar cargo ou função pública ou emprego em entidades da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, exceto cargos eletivos;

RESOLVE:
Art. 1º. Descredenciar a empresa "F. DE ASSIS PERREIRA", inscrita no CNPJ sob o nº 07.824.632/0001-19, com o nome de fantasia "DESPACHANTE CONFIANÇA", situado a Rua Aruana, 1097 - Marcelândia (MT).
Art. 2º. Revoga-se a Portaria 289/2006/GP/DETRAN/MT, publicado no D. O. em 29 de agosto de 2006.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá, 24 de agosto de 2008.

Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT

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