O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/DERTAN/MT, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, I e X, da Lei n° 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e artigo 3º da Portaria nº. 10/2008/GP/DETRAN-MT.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Cassiano Fernandes da Silva - Coordenador de Procedimento Disciplinar e a Srta. Camilla de Hera Gomes Alcoforado - Coordenadora de Correição e Inspeção, para sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela Centro de Formação de Condutores "B" Barra (código 122), razão social Eliel Henrique da Silva, inscrito no CNPJ nº. 02.824.086.0001/00, pela inobservância do artigo 14, I, da Resolução nº. 74/1998/CONTRAN e artigo 33, "e", da Portaria n°. 25/2002/GP/DETRAN-MT, seu Diretor Geral, Sr. Ayron de Souza Marcondes Santos (código 519), pela inobservância do artigo 34, "a" e "e", da Portaria nº. 25/2002/GP/DETRAN-MT, e sua Diretora de Ensino, Sra. Eliana Pereira da Silva Brito (código 2080), pela inobservância do artigo 14, parágrafo 1º, I, da Resolução nº. 74/1998/CONTRAN, e artigo 35, "f" e "g ", da Portaria nº. 25/2002/GP/DETRAN-MT, conforme Despacho da Presidência referente ao Processo nº. 196/2006/CG/DETRAN-MT.
Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por termo nos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2009.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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