Nomeia e institui Comissão de Avaliação Especial do Termo de Parceria 001/2008, celebrando entre DETRAN/MT e Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, em conformidade com a Lei Estadual 8.887/07, Lei Federal 9.790/99 e Decreto Federal 3.100/99, e no uso de suas atribuições legais.
Considerando a recomendação de nomeação de Comissão de Avaliação Especial para acompanhamento e avaliação do Projeto do Termo de Parceria 001/2008 celebrado com o Centro Integrado e Apoio Profissional (OSCIP) visando à implantação e desenvolvimento do Projeto de Modernização da Gestão Pública do DETRAN/MT;
Considerando a determinação legal disposta no art 67 da Lei Federal 8666/93 e art 102 e 103 do Decreto Estadual 7.217/06, referente à nomeação de representante da Administração, doravante denominado fiscal, para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto de Instrumentos Contratuais e Congenêres;
Considerando a necessidade de unicidade de ações para que não haja duplicidade de comissões de avaliação;
RESOLVE:
Art 1°. Nomear a Comissão de Avaliação Especial para acompanhamento e avaliação da execução do Projeto do Termo de Parceria 001/2008, celebrado entre o DETRAN/MT e o Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP, instituição qualificada como OSCIP, composta por:
Presidente: Maria Auxiliadora de Lima Campos - Coordenadora de Administração do DETRAN/MT;
Membros: Maria Auxiliadora Santiago Uhde - Coordenadora de Renach do DETRAN/MT;
Jakeline Carneiro Simi - Agente de Serviço de Trânsito do DETRAN/MT;
Kleber Ferreira - CIAP.
Parágrafo Único: A presente comissão deverá dar cumprimento ao que estabelece a Lei Federal 9.790/99 e Decreto Federal 3.100/99.
Art 2°. Nomear Jose Euripedes Felicio - Diretor de Habilitação do DETRAN/MT como Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Projeto do Termo de Parceria 001/2008, celebrado entre o DETRAN/MT e o Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP, instituição qualificada como OSCIP:
Art 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos data de 28/05/2010, para análise da execução das 3 (Três) Área Temáticas do Termo de parceria 001/2008, seja na prestação de contas dos meses pretéritos e nos vicentes até seu término final, na observação da correta aplicação dos recursos públicos repassados, e ainda, na implantação e execução das ações e projetos previstos.
Parágrafo Único: Fica autorizada a comissão a requisitar processos de pagamento e demais documentos pertinentes, pareceres internos, manifestação por escrito ou reduzir a termo de declaração de servidores ou colaboradores diretamente vinculados à execução do Termo de Parceria, ou quaisquer outros atos indispensáveis ao fiel cumprimento de seu mister.
Art 4°. Fica destituída a comissão nomeada pela Portaria n° 035/2009/GP/DETRAN/MT.
Art 5°. Esta Portaria entre em vigor na data de 01 de agosto de 2009, regovando-se a Portaria n° 035/2009/GP/DETRAN/MT.
Cuiabá,01/08/2009. Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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