O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/DERTAN-MT, usando das atribuições que lhe confere os incisos II e X, do artigo 22 da Lei n° 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 14 da Resolução n°. 74/1998/CONTRAN, artigo 16, § único, da Portaria nº. 47/1999/DENATRAN, artigos 45 e 47 da Portaria n°. 25/2002/GP/DETRAN-MT e artigo 3º da Portaria nº. 10/2008/GP/DETRAN-MT.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Cassiano Fernandes da Silva - Coordenador de Procedimento Disciplinar e Srta. Camilla de Hera Gomes Alcoforado - Coordenadora de Correição e Inspeção, para sob a Presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para ultimar os trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº. 014/2007/GP/DETRAN-MT, datada de 14 de março de 2007 e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20 de março de 2007, página 21;
Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por termo nos autos;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 07 de julho de 2009.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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