O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/DERTAN/MT, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, II e X, da Lei n° 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 14 da Resolução n°. 74/98 do Conselho Nacional de Trânsito, art. 16, § único, da Portaria nº. 47/99 do Departamento Nacional de Transito - DENATRAN, artigos 45 e 47, da Portaria n°. 25/2002/GP/DETRAN-MT e artigo 3º da Portaria nº. 10/2008/GP/DETRAN-MT.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Camilla de Hera Gomes Alcoforado - Coordenadora de Correição e Inspeção e Sra. Marcilene Penha da Silva - Gerente de Investigação, para sob a presidência da primeira, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela Auto Escola Jari (códigos 154 e 9011), razão social Auto Escola Jari e CFC LTDA, inscrito no CNPJ nº. 29.416.625/0001-83, pela inobservância do artigo 41, "d", da Portaria n°. 25/2002/GP/DETRAN-MT, pelo Diretor Geral, Ciro Carlos Pimentel da Silva (código 771), pela inobservância do artigo 42, "a", da Portaria nº. 25/2002/GP/DETRAN-MT, conforme julgamento referente ao Processo nº. 227/2005/CF/CG/DETRAN-MT.
Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por termo nos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 06 de abril de 2009.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
Preencha com o seu e-mail (remetente) e o e-mail de destino para enviar essa página para um contato.
Observação: As informações desse formulário não serão armezenadas
2009-2012 © Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. Todos os direitos reservados.
Av. Doutor Hélio Ribeiro, 1000 - Centro Político Administrativo - CEP: 78048-910 - Cuiabá/MT.
Telefone:(65) 3615-4694
