O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/DERTAN/MT, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, II e X, da Lei n° 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 14 da Resolução n°. 74/98 do Conselho Nacional de Trânsito, art. 16, § único, da Portaria nº. 47/99 do Departamento Nacional de Transito - DENATRAN, artigos 45 e 47, da Portaria n°. 25/2002/GP/DETRAN-MT e artigo 3º da Portaria nº. 10/2008/GP/DETRAN-MT.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Camilla de Hera Gomes Alcoforado - Coordenadora de Correição e Inspeção e Sra. Marcilene Penha da Silva - Gerente de Investigação, para sob a presidência da primeira, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a suposta irregularidade cometida pela Sra. Circe Ione Pianesso da Silva (código 740), pela inobservância ao artigo 3º, artigo 41, "a", "d" e artigo 44, "d", "g", "h", da Portaria n°. 25/2002/GP/DETRAN-MT, conforme julgamento referente ao Processo nº. 135/2004/CPD/CGD/DETRAN-MT.
Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por termo nos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 02 de abril de 2009.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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