O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 170 da Lei Complementar n.º 04 de 15 de outubro de 1990 e Artigo 4.º da Lei 7.692 de 1.º de julho de 2002.
R E S O L V E
I - Designar os servidores Metabel Gonçalves dos Santos, Técnica do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral e Evanne de França Costa, Agente do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral, para sob a presidência da primeira, integrarem Comissão de Sindicância Administrativa, destinada a apurar os fatos constantes do Processo n.º 324/2005/CG/DETRAN-MT, em desfavor do Sr.° Carlos Antônio Nazário, Agente do Serviço de Trânsito, chefe da 2° CIRETRAN de Rondonópolis-MT, por suposta inobservância ao disposto no artigo 143, inciso III e VI da Lei Complementar n.º 04/90 , assegurando-lhe o disposto no Artigo 31 da Lei Complementar n.º 207/2004.
II - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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