O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º e 69º da Lei Complementar Estadual nº. 207/2004, bem como o julgamento constante do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº. 099/2007/GP/DETRAN/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de repreensão ao servidor JOÃO CARLOS ROSA MAIDANA, Auxiliar de Serviço de Trânsito desta Autarquia, por ter infringido o disposto no artigo 143, incisos I, II e IX e artigo 144, incisos IX e XIV da Lei Complementar nº. 04/90;

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data da sua publicação.

Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT

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