O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO/DERTAN/MT, usando das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei Estadual nº. 6.076 de 08 de outubro de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Cláudio César da Silva - Corregedor Geral do DETRAN-MT, Sr. Cassiano Fernandes da Silva - Coordenador de Procedimento Disciplinar e Sra. Camilla de Hera Gomes Alcoforado - Coordenadora de Correição e Inspeção, para sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, para apurar as supostas irregularidades cometidas pelo Despachante Águia (código 181), razão social Carlos Alberto Rieger, inscrito no CNPJ nº. 26.777.763/0001-37 e seu titular Carlos Alberto Reiger, pela inobservância ao disposto no artigo 10, "a", "e", "k" e "l", da Lei Estadual nº. 6.076/1992, conforme julgamento da Presidência do DETRAN-MT que consta no Processo nº. 363/2006/CG/DETRAN-MT.
Art. 2º A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por termo nos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2009.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT.
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