O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de controlar a utilização dos documentos instituídos pela Resolução nº 664/86 - CONTRAN,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do Art. 8º, do Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Relatório Mensal de Documentos de Registro e Licenciamento de Veículos - Documento Único, conforme modelo em anexo.

Art. 2º Os Departamentos Estaduais de Trânsito encaminharão ao DENATRAN, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o relatório do mês anterior.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 1986.

DÉLIO LINS E SILVA
Diretor-Geral

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