O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Resolução nº 661/85, de 03 de dezembro de 1985, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e,
CONSIDERANDO as demais disposições constantes da Resolução nº 661/85 do CONTRAN,
RESOLVE:
Art.1º - Baixar o manual de orientação para o preenchimento do Auto de Infração, instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução nº661/85 - CONTRAN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de março de 1986.
Délio Lins e Silva
Diretor-Geral
ANEXO A PORTARIA Nº 05/86, DE 06 DE MARÇO DE 1986
AUTO DE INFRAÇÃO PADRONIZADO
ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO AUTO-DE-INFRAÇÃO
BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
- CAMPO 1 - "ÓRGÃO" - campo numérico, devendo ser pré-impresso, com 2 posições, conforme codificação abaixo:
ESTADO (sigla) CÓDlGO ESTADO (sigla) CÓDIGO
AC 01 PA 14 AL 02 PB 15 AM 03 PR 16 AP 04 PE 17 BA 05 PI 18 CE 06 RJ 19
DF 07 RN 20 ES 08 RS 21 GO 09 RO 22 MA 10 RR 23 MT 11 SC 25 MS 12 SP 26
MG 13 SE 27
- CAMPO 2 - "SÉRIE ALFANUMÉRICA" - com 10 posições, devendo ser pré-impresso, sendo a 1ª posição alfabética indicando a série, a 2º posição deve ficar em branco e as 8 posições restantes serão numéricas, obedecendo a faixa de distribuição abaixo:
U.F.
Nº INICIAL
Nº FINAL
SUBTOTAL
TOTAL
AC 13.800.000 13.899.999 100.000x 23 2.300.000
AL 20.500.000 21.099.999 600.000 13.800.000
AM 14.500.000 14.899.999 400.000 9.200.000
AP 13.900.000 13.999.999 100.000 2.300.000
BA 21.500.000 23.499.999 2.000.000 46.000.000
CE 15.900.000 17.499.999 1.600.000 36.800.000
DF 00.000.001 00.999.999 999.999 22.999.977
ES 27.500.000 28.499.999 1.000.000 23.000.000
GO 11.000.000 12.499.999 1.500.000x23 34.500.000
MA 15.000.000 15.499.999 500.000 11.500.000
MT 12.500.000 12.999.999 500.000 11.500.000
MS 13.000.000 13.599.999 600.000 13.800.000
MG 23.500.000 27.499.999 4.000.000 92.000.000
PA 14.000.000 14.499.999 500.000 11.500.000
PB 17.900.000 18.499.999 600.000 13.800.000
PR 51.000.000 53.999.999 3.000.000 69.000.000
PE 18.500.000 20.499.999 2.000.000 46.000.000
PI 15.500.000 15.899.999 400.000 9.200.000
RJ 28.500.000 33.999.999 5.500.000 126.500.000
RN 17.500.000 17.899.999 400.000 9.200.000
RS 56.000.000 59.999.999 4.000.000 92.000.000
RO 13.600.000 13.799.999 200.000 4.600.000
RR 14.900.000 14.999.999 100.000 2.300.000
SC 54.000.000 55.999.999 2.000.000 46.000.000
SP 34.000.000 50.999.999 17.000.000 391.000.000
SE 21.100.000 21.499.999 400.000 9.200.000
BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
- CAMPO 1 - "PLACA-UF" - campo alfanumérico com 8 posições. As 2 primeiras posições são alfabéticas; as 4 seguintes são numéricas e as 2 últimas posições são alfabéticas correspondendo a sigla da Unidade da Federação. Os veículos cujas placas possuam 3 dígitos numéricos, deixar em branco a 6ª posição da esquerda para a direita.
- CAMPO 2 - "MARCA/MODELO" - campo aberto, para registro do veículo, quanto ao seu fabricante e respectivo modelo. Ver ANEXO I.
- CAMPO 3 - "CÓDlGO MARCA/MODELO" - campo numérico, com 4 posições. Atribuir o código de identificação da marca/modelo do veículo, desconsiderando suas respectivas versões. Ver ANEXO I.
- CAMPO 4 - "ESPÉCIE/TIPO" - campo aberto, para registro da espécie/tipo do veículo. Ver ANEXO II.
- CAMPO 5 - "CÓDlGO" ( ESPÉCIE/TIPO ) - campo numérico, com 3 posições. Preencher com o código de identificação da espécie/tipo do veículo. Ver ANEXO II.
- CAMPO 6 - "CATEGORIA E CÓDlGO" - campo aberto para registro da categoria do veículo, e um campo numérico para preencher o respectivo código. Ver ANEXO III.
BLOCO 3 - INFRAÇÕES
- CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRAÇÃO" - campo aberto, para registro do local onde foi constatada a infração ( nome do logradouro, número ou anotações que indique pontos de referência ).
- CAMPO 2 - "DATA" - campo numérico, com 6 posições para registro do dia, mês e ano da ocorrência.
- CAMPO 3 - "HORA" - campo numérico, com 4 posições para registrar as horas e minutos da ocorrência.
- CAMPO 4 - "MUNICÍPIO" - campo aberto, para registro, do nome do município onde o veículo foi autuado.
- CAMPO 5 - "CÓDlGO" (do município) - campo numérico, com 4 posições. Preencher com o código de identificação do município onde o veículo foi autuado. Ver ANEXO IV.
BLOCO 4 - ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO
- assinalar com "X" o quadrículo correspondente a infração constatada.
- quando infração por velocidade superior à permitida para o local, registrar a velocidade permitida e a velocidade aferida pelo agente fiscalizador, assim como, identificar o equipamento utilizado.
BLOCO 5 - OUTRAS INFRAÇÕES
- CAMPOS 1 e 3 - destinados ao registro da infração constatada e não constante da listagem de infrações, relacionadas no Bloco 4. Estes campos permitem que sejam realizadas duas outras autuações que não as pré-impressas no Bloco 4.
- CAMPOS 2 e 4 - campos numéricos, com 3 posições. Preencher com o código que identifica a infração descrita no campo 1 ou 3, respectivamente. Ver ANEXO V.
BLOCO 6 - OUTRAS INFORMAÇÕES
- CAMPO 1 - "VEÍCULO" - registrar informações sobre remoção, apreensão, e outras.
- CAMPO 2 - "CNH" - registrar informações sobre apreensão, e outras.
BLOCO 7 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR
- CAMPO 1 - "NOME" - campo aberto, para registro do nome do proprietário ou do condutor do veículo.
- CAMPO 2 - "Nº DO REGISTRO-UF" - campo alfanumérico, com 11 posições. Preencher com o número do registro da CNH, nas primeiras 9 posições e a sigla da Unidade da Federação nas 2 outras posições.
- CAMPO 3 - "ASSINATURA" - campo aberto para receber a assinatura do proprietário ou condutor do veículo, acusando o recebimento de uma via da autuação, não se constituindo na admissão da culpa.
BLOCO 8 - OBSERVAÇÃO
- campo aberto, destinado ao registro de informações diversas a critério de cada órgão.
BLOCO 9 - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE
- CAMPO 1 - "AGENTE OU PM" - campo aberto, para o registro do nº de identificação do servidor público que lavrou a autuação.
- CAMPO 2 - "ASSINATURA" - campo aberto para receber a assinatura do servidor público que lavrou a autuação.
INFORMAÇÕES DIVERSAS
1. A Resolução nº 661/85-CONTRAN, padroniza as informações que deverão constar do Auto de Infração, principalmente aquelas necessárias ao processamento eletrônico de dados.
2. A padronização de que trata essa Resolução do CONTRAN, não se refere ao nº de vias, tipo e cor do papel, tipo da impressão e dimensões do Auto de Infração.
3. Poderão ser impressas informações gerais, de interesse do infrator, tais como prazo para defesa prévia, procedimentos para recursos, etc...
4. Ficará a critério de cada DETRAN a listagem das infrações do Bloco 4 - "ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO", podendo ser relacionadas aquelas mais incidentes em sua esfera de atuação, respeitando os códigos das infrações previstos no Anexo IV deste manual.
RENAVAM - REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AUTO DE INFRAÇÃO
ANEXO I - PORTARIA Nº 05/86 - DENATRAN
TABELA - MARCA/MODELO
Esta tabela tem seus códigos criados obedecendo a seguinte lei de formação.
CÓDlGO - XXXX
A primeira posição indica o tipo do veículo.
As três posições seguintes indicam o número da marca dentro de cada tipo.
Exemplo: 0001
Tipo = 0 - Bi/Triciclo e motoc.
Número = 001
Qualquer inclusão, exclusão ou alteração nesta tabela somente poderá ser efetuada após autorização do DENATRAN.
OBSERVAÇÃO: O tipo 9 foi utilizado para os veículos importados dos quais se desconhece o tipo, devendo ser alterados tão logo o mesmo seja definido.
Observação: A tabela marca/modelo atualizada encontra-se à disposição no DENATRAN/MJ.
RENAVAM - REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AUTO DE INFRAÇÃO
ANEXO II - PORTARIA Nº 05/86 DO DENATRAN
TABELA - ESPÉCIE/TIPO
ESPÉCIE CÓDlGO
PASSAGEIRO 1
CARGA 2
MISTO 3
CORRIDA 4
TRAÇÃO 5
ESPECIAL 6
TIPO CÓDIGO
BICICLETA 01
CICLOMOTOR 02
MOTONETA 03
MOTOCICLETA 04
TRICICLO 05
AUTOMÓVEL 06
MICROÔNIBUS 07
ÔNlBUS 08
BONDE 09
REBOQUE 10
SEMI-REBOQUE 11
CHARRETE 12
CAMIONETA 13
CAMINHÃO 14
CARROÇA 15
CARRO DE MÃO 16
CAMINHÃO TRATOR (cav. mecânico) 17
TRATOR DE RODAS 18
TRATOR DE ESTEIRAS 19
TRATOR MISTO 20
QUADRICICLO 21
RENAVAM - REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AUTO DE INFRAÇÃO
ANEXO III - PORTARIA Nº 05/86 DO DENATRAN
TABELA - CATEGORIA
CATEGORIA CÓDlGO
PARTICULAR 1
ALUGUEL 2
OFICIAL 3
EXPERIÊNCIA 4
APRENDIZAGEM 5
FABRICANTE 6
MISSÃO DIPLOMÁTICA (MD) 7
CORPO CONSULAR (CC) 8
ORGANISMO INTERNACIONAL (01) 9
RENAVAM - REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AUTO DE INFRAÇÃO
ANEXO IV - PORTARIA Nº 05/86 - DENATRAN
TABELA - CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS
CÁLCULO DO DV: 1 2 3
x x x
7+ 8 + 9 + 11, o resto é o DV
Observação: A tabela atualizada encontra-se à disposição no DENATRAN/MJ.
RENAVAM - REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AUTO DE INFRAÇÃO
ANEXO V - PORTARIA Nº 05/86 DO DENATRAN
TABELA CÓDlGO DE IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
C.N.T. CÓDlGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
83,I 400-6 -não DIRIGIR COM ATENÇÃO/CUIDADOS INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA.
83,II 200-3 -não CONSERVAR O VEÍCULO NA MÃO DE DIREÇÃO E FAIXA
PRÓPRIA.
83,III 201-1 -não GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE SEGUE A SUA FRENTE.
83,IV 300-0 -não APROXIMAR VEÍCULO DA CALÇADA, NAS VIAS URBANAS, PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE.
83,V 202-0 -não DESVIAR O VEÍCULO PARA O ACOSTAMENTO, NAS ESTRADAS, PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE.
83,VI 301-8 -não DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADO.
83,VII 401-2 -não OBEDECER A SINALIZAÇÃO.
83,Vlll a 203-8 -não PARAR VEÍCULO EM TRÂNSITO EM CORTEJO/DES- FILE/FORMATURA MILITAR.
83,VIII b 302-6 -não PARAR O VEÍCULO PARA DAR PASSAGEM A VEÍCULO
PRECEDIDO DE BATEDOR.
83,VIII c 204-6 -não PARAR O VEÍCULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FÉRREA/PREFERENCIAL.
83,IX 402-4 -não FAZER SINAL REGULAMENTAR ANTES DE PARAR/REDUZIR A MARCHA.
83,X 403-0 -não OBEDECER A HORÁRIOS E NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA VIA.
83,XI 303-4 -não DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM A PEDESTRE QUANDO ATRAVESSAR VIA TRANSVERSAL.
83,XI 205-4 -não DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM A PEDESTRE QUANDO
SOBRE FAIXA E MUDANÇA SINAL.
83,XII 304-2 -não DESLOCAR, NAS VIAS URBANAS, O VEÍCULO PARA FAIXA ESQUERDA/DIREITA QUANDO ENTRAR PARA ESSES LADOS.
83,XIII 206-2 -não PARAR, NAS ESTRADAS, NO ACOSTAMENTO À DIREITA PARA ADENTRAR À ESQUERDA/FAZER O RETORNO.
83,XIV 404-9 -não EXECUTAR RETORNO NOS LOCAIS PARA ISSO DETERMINADOS.
83,XV 405-7 -não COLOCAR-SE COM O SEU VEÍCULO A DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES.
83,XVI 305-0 -não PRESTAR SOCORRO A VÍTIMAS DE ACIDENTE.
83,XVII 406-5 -não PORTAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/LICENCIAMENTO EXIGIDOS POR LEI.
83,XVIII 407-3 -não ENTREGAR CONTRA RECIBO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS AO AGENTE DE TRÂNSITO.
83,XIX 408-1 -não ACATAR AS ORDENS EMANADAS DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO.
83,XX 409-0 -não MANTER AS PLACAS DO VEÍCULO EM BOM ESTADO DE LEGIBILIDADE/VISIBILIDADE.
83,XXI 306-9 -não MANTER ACESA LUZ EXTERNA NO PÔR DO SOL/AMANHECER.
83,XXII 307-7 -não MANTER ACESA LUZ EXTERNA DURANTE CHUVA/NEBLINA, NA ESTRADA.
83,XXIII a 207-0 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA DIANTE DE ESCOLAS/HOSPITAIS.
83,XXIII b 208-9 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA EM
CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO.
83,XXIII c 308-5 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA QUANDO HOUVER MÁ VISIBILIDADE.
83,XXIII d 309-3 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA QUANDO A
PISTA ENCONTRAR-SE ESCORREGADIA.
83,XXIII e 310-7 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA AO APROXIMAR- SE DE GUIA DE CALÇADA.
83,XXIII f 311-5 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA NAS CURVAS
DE PEQUENO RAIO.
83,XXIII g 312-3 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA, NAS
ESTRADAS, COM FAIXA DE DOMÍNIO NÃO CERCADA.
83,XXIII h 313-1 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA AO APROXIMAR- SE DE ANIMAIS.
83,XXIII i 314-0 -não TRANSITAR COM VELOCIDADE SEGURA AO APROXIMAR- SE DE TROPAS/DESFILES MILITARES.
84, a 100-7 -não ABSTER-SE DA COBRANÇA DE PASSAGEM (CVTC).
84, b 209-7 -não USAR MARCHA REDUZIDA E VELOCIDADE SEGURA EM DECLIVES ACENTUADOS (CVTC).
84, c 315-8 -não ATENDER AO SINAL DO PASSAGEIRO PARA EMBAR QUE/DESEMBARQUE (CVTC).
84, d 410-3 -não TRATAR COM POLIDEZ PASSAGEIRO (CVTC),
84, e 411-1 -não TRAJAR-SE ADEQUADAMENTE (CVTC).
84, f 101-5 -não TRANSITAR EM VELOCIDADE REGULAMENTAR QUANDO CONDUZIR ESCOLARES (CVTC).
85, a 412-0 -não TRATAR COM POLIDEZ PASSAGEIROS (CVT).
85, b 413-8 -não TRAJAR-SE ADEQUADAMENTE (CVT).
85, c 414-6 -não RECEBER PASSAGEIRO NÃO EMBRIAGADO/PERSEGUIDO PELA
POLÍCIA (CVT).
87, b 316-6 -não CONDUZIR PELA DIREITA DA PISTA OU ACOSTAMENTO,
MOTOS/SIMILARES.
88 415-4 -não USAR CAPACETE, O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE MOTOS/SIMILARES.
89,I 102-3 -DIRIGIR SEM ESTAR DEVIDAMENTE HABILITADO.
89,II 103-1 -ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA.
89,III 104-0 -DIRIGIR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA/TÓXICA.
89,IV 210-0 -DESOBEDECER AO SINAL FECHADO OU A PARADA OBRIGATÓRIA.
89,V 211-9 -ULTRAPASSAR PELA DIREITA BONDE EM PONTO REGULAMENTAR.
89,VI 212-7 -TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.
89, Vll 213-5 -ULTRAPASSAR NA CONTRAMÃO EM CURVAS E ACLIVES SEM
VISIBILIDADE.
89, VIII 214-3 -ULTRAPASSAR OUTRO VEÍCULO EM PONTES/VIADUTOS/TÚ- NEIS.
89,IX 416-2 -ULTRAPASSAR OUTRO VEÍCULO EM MOVIMENTO NOS COR-
TEJOS.
89,X 317-4 -ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO SINALIZAR QUE VAI
ENTRAR À ESQUERDA.
89,XI 215-1 -ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO VEÍCULO PARADO EM FI-
LA EM SINAL LUMINOSO.
89,XII 216-0 -FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS QUE TRANSITAM EM
SENTIDO OPOSTO.
89,XIII 417-0 -TRANSITAR EM MARCHA RÉ SALVO PEQUENA DISTÂNCIA.
89,XIV 217-8 -TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDO.
89,XV 318-2 -TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO
INTERROMPENDO O TRÂNSITO.
89,XVI 218-6 -TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA PARA
LOCAL.
89,XVII 219-4 -EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PREJUDICANDO A CIR-
CULAÇÃO DE VEÍCULOS.
89, XVIII 105-8 -DISPUTAR CORRIDA COM ESPÍRITO DE EMULAÇÃO.
89,XIX 106-6 -PROMOVER/PARTlCIPAR COMPETIÇÃO ESPORTIVA COM
VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO.
89,XX 418-9 -TRANSITAR COM O VEÍCULO EM VELOCIDADE REDUZIDA.
89,XXI a 419-7 -DIRIGIR FORA DA POSIÇÃO CORRETA.
89,XXI b 420-0 -DIRIGIR USANDO APENAS UMA DAS MÃOS.
89,XXI c 421-9 -DIRIGIR COM O BRAÇO PENDENTE PARA FORA DO
VEÍCULO.
89,XXI d 422-7 -DIRIGIR CALÇADO INADEQUADAMENTE.
89,XXII 319-0 -FAZER USO DA LUZ ALTA EM VIAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLI-
CA.
89,XXIII 220-8 -ALTERAR AS CORES/EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE ILUMI-
NAÇÃO.
89,XXIV 221-6 -TRANSITAR COM OS FARÓIS ALTOS OU DESREGULADOS.
89,XXV a 423-5 -USAR A BUZINA À NOITE NAS ÁREAS URBANAS.
89,XXV b 424-3 -USAR A BUZINA NAS ÁREAS/PERÍODOS NÃO PERMITIDOS.
89,XXV c 425-1 -USAR A BUZINA PROLONGADAMENTE/SUCESSIVAMENTE
COM QUALQUER PRETEXTO.
89,XXV d 426-0 -USAR A BUZINA SEM NECESSIDADE CAUSANDO MALES A
OUTROS.
89,XXV e 427-8 -USAR A BUZINA PARA APRESSAR PEDESTRE EM
TRAVESSIA.
89,XXV f 428-6 -USAR A BUZINA PARA CHAMAR ALGUÉM/ANGARIAR PASSA-
GEIROS.
89,XXV g 429-4 -USAR A BUZINA/SIMILAR EM DESACORDO COM O ESTIPULA-
DO.
89,XXVI 320-4 -USAR INDEVIDAMENTE APARELHOS DE ALARME/SIMILAR
QUE PRODUZA SONS.
89,XXVII 321-2 -USAR DESCARGA LIVRE/SILENCIADORES DE EXPLOSÃO DE-
FEITUOSO.
89,XXVIII 107-4 -DAR FUGA A PESSOA PERSEGUIDA PELA POLÍCIA.
89,XXIX 108-2 -FAZER FRETE COM VEÍCULO PARA O QUAL O MESMO NÃO
ESTÁ LICENCIADO.
89,XXXa 322-0 -TRANSITAR PRODUZINDO FUMAÇA.
89,XXX b 323-9 -TRANSITAR COM DEFEITO/FALTA EQUIPAMENTO OBRIGA-
TÓRlO.
89,XXX c 324-7 -TRANSITAR COM DEFICIÊNCIA DE FREIOS.
89,XXX d 325-5 -TRANSITAR SEM NOVA VISTORIA APÓS ACIDENTE GRAVE.
89,XXXe 222-4 -TRANSITAR COM VEÍCULO COM CARGA EXCEDENTE E SEM
AUTORIZAÇÃO.
89,XXX f 223-2 -TRANSITAR COM VEÍCULO DE CARGA TRANSPORTANDO
PASSAGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO.
89,XXXg 326-3 -TRANSITAR DERRAMANDO COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE.
89,XXX h 327-1 -TRANSITAR COM REGISTRADOR DE VELOCIDADE VICIA-
DO/DEFEITUOSO.
89,XXX i 430-8 -TRANSITAR EM LOCAIS E HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.
89,XXX j 431-6 -TRANSITAR COM VEÍCULO COM PLACA ILEGÍVEL/PARCIALMENTE ENCOBERTA.
89,XXX l 109-0 -TRANSITAR COM O VEÍCULO SEM ESTAR DEVIDAMENTE LI-
CENCIADO.
89,XXX m 328-0 -TRANSITAR COM ALTERAÇÃO DE COR/OUTRA CARACTERÍS-
TICA.
89,XXX n 329-8 -TRANSITAR SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA COM CARGA PE-
RIGOSA.
89,XXX o 432-4 -TRANSITAR COM VEÍCULO COM FALTA DE INSCRIÇÃO TA-
RA/LOTAÇÃO.
89,XXX p 330-1 -TRANSITAR COM O VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSER-
VAÇÃO.
89,XXX I 433-2 -DIRIGIR O VEÍCULO SEM ACIONAR LIMPADOR DE PÁRA-
BRISAS NA CHUVA.
89, XXXII 331-0 -CONDUZIR PESSOAS/CARGA NA PARTE EXTERNA.
89,XXXIII 332-8 -TRANSPORTAR CARGA ARRASTANDO-A.
89,XXXIV 333-6 -REALIZAR REPAROS EM VEÍCULOS NA PISTA DE ROLAMENTO.
89,XXXV 334-4 -REBOCAR OUTRO VEÍCULO COM CORDA OU CABO METÁLI-
CO.
89,XXXVI 224-0 -RETIRAR O VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM AUTORI-
ZAÇÃO.
89,XXXVII 110-4 -FALSIFICAR O SELO DA PLACA/PLAQUETA DO ANO DE IDEN-
TIFICAÇÃO DO VEÍCULO.
89,XXXVIII 225-9 -FAZER FALSA DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO.
89,XXXIX a 335-2 -ESTACIONAR NAS ESQUINAS A MENOS DE 3m/10m.
89,XXXIX b 434-0 -ESTACIONAR/PARAR O VEÍCULO AFASTADO DA GUIA DA
e § 1º CALÇADA.
89,XXXIX c 336-0 -ESTACIONAR O VEÍCULO JUNTO OU SOBRE HIDRANTE DE IN
CÊNDIO.
89,XXXIX d 111-2 -ESTACIONAR O VEÍCULO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO
DAS ESTRADAS.
89,XXXIX e 435-9 -ESTACIONAR O VEÍCULO NOS ACOSTAMENTOS DAS ESTRA-
DAS.
89,XXXIX f 436-7 -ESTACIONAR/PARAR O VEÍCULO EM DESACORDO COM A
REGULAMENTAÇÃO.
89,XXXIX g 226-7 -ESTACIONAR O VEÍCULO EM VIADUTOS, PONTES E TÚNEIS.
89,XXXIX h 337-9 -ESTACIONAR O VEÍCULO AO LADO DE OUTRO SALVO HAJA
PERMISSÃO.
89,XXXIX i 437-5 -ESTACIONAR O VEÍCULO A PORTA DE TEMPLOS/REPARTI-
ÇÕES PÚBLICAS.
89,XXXIX j 438-3 -ESTACIONAR O VEÍCULO ONDE HOUVER GUIA REBAIXADA.
89,XXXIX I 338-7 -ESTACIONAR O VEÍCULO NA CALÇADA/FAIXA DESTINADA A
PEDESTRE.
89,XXXIX m 339-5 -ESTACIONAR O VEÍCULO SOBRE ÁREA DE CRUZAMENTO IN-
TERROMPENDO O TRÂNSITO.
89,XXXIX n 340-9 -ESTACIONAR O VEÍCULO EM ACLIVES/DECLIVES SEM ESTAR
ENGRENADO.
89,XXXIX o 439-1 -ESTACIONAR/PARAR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE
e § 1º DIREÇÃO.
89,XXXIX p 341-7 -ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAL E HORÁRIOS NÃO PER-
MITIDOS.
89,XXXIX q 342-5 -ESTACIONAR O VEÍCULO JUNTO A PONTOS DE EMBAR-
QUE/DESEMBARQUE DE COLETIVO.
89,XXXIX r 343-3 -ESTACIONAR O VEÍCULO SOBRE O CANTEIRO DIVISOR DE
PISTAS DE ROLAMENTO.
89,XXXIX 227-5 -ABANDONAR O CALÇO DE SEGURANÇA NA VIA.
e § 2º
90 228-3 -não SINALIZAR A VIA QUANDO O VEÍCULO NÃO PUDER SER
REMOVIDO.
90,§ 1º 229-1 -não SINALIZAR A PISTA QUANDO A CARGA CAIR SOBRE A
VIA PÚBLICA.
90,§ 2º 230-5 -não MANTER ACESA AS LUZES EXTERNAS À NOITE QUANDO
CAIR CARGA SOBRE A PISTA.
90,§ 3º 231-3 -ABANDONAR SOBRE A PISTA QUALQUER OBJETO USADO
PARA SINALIZÁ-LA.
91, a 344-1 -DIRIGIR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO COM A VISTO RIA VENCIDA.
91, b 345-0 -DIRIGIR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO COM EXCESSO DE LOTAÇÃO.
91, c 440-5 -CONVERSAR QUANDO DIRIGINDO VEÍCULO DE
TRANSPORTE COLETIVO EM MOVIMENTO.
91, d 346-8 -DIRIGIR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO COM DEFEI-
TO/FALTA DE EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO.
91, e 232-1 -DIRIGIR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM VELOCÍ-
METRO, OU COM DEFEITO.
91, f 233-0 -DESCER RAMPAS ÍNGREMES COM O VEÍCULO
DESENGRENADO.
92, a 347-6 -VIOLAR O TAXÍMETRO (CVT).
92, b 348-4 -COBRAR ACIMA DA TABELA (CVT).
92, c 349-2 -RETARDAR/SEGUIR ITINERÁRIO MAIS EXTENSO (CVT).
92, d 350-6 -DIRIGIR COM EXCESSO DE LOTAÇÃO (CVT).
111 441-3 -INFRAÇÕES PARA AS QUAIS NÃO HAJA PENALIDADE
ESPECÍFICA.
89, XXXIX 442-1 -PARAR NAS ESQUINAS A MENOS DE 3m/10m.
§1º
443-0 -PARAR O VEÍCULO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DAS ES-
TRADAS.
444-8 -PARAR O VEÍCULO EM VIADUTOS, PONTES E TÚNEIS.
445-6 -PARAR O VEÍCULO SOBRE ÁREA DE CRUZAMENTO INTER-
ROMPENDO O TRÂNSITO.
446-4 -PARAR O VEÍCULO SOBRE O CANTEIRO DIVISOR DE PISTAS
DE ROLAMENTO.
96,§ 1º 001-9 -CONDUTOR UTILIZAR O VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE
CRIME.
002-7 -INCONTINÊNCIA E CONDUTA ESCANDALOSA DO
CONDUTOR.
003-5 -DIRIGIR VEÍCULO DE CATEGORIA PARA A QUAL NÃO
ESTIVER HABILITADO OU DEVIDAMENTE AUTORIZADO.
79 004-3 -não OBSERVAR OS PRAZOS DE EXAMES PREVISTOS PELO
CONTRAN.
R.C.N.T
189, § 1º 499-5 -EXCESSO DE PESO.
DECRETO Nº 88.821/83 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
44, a 800-1 -FALTA DE UTILIZAÇÃO DOS RÓTULOS ESPECÍFlCOS DE RIS-
CO.
44, b 801-0 -MANUTENÇÃO/UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE VEÍCULOS/E-
QUIPAMENTOS.
44, c 802-8 -TRANSPORTE INADEQUADO DE PRODUTOS FRACCIONADOS.
44, d 803-6 -ITINERÁRIO EM DESACORDO COM O CERTIFICADO DE
DESPACHO E EMBARQUE.
44, e 804-4 -ESTACIONAR/PARAR EM LOCAL PÚBLICO SEM VIGILÂNCIA
DE CARGA.
44, f 805-2 -FALTA DO CERTIFICADO PARA DESPACHO E EMBARQUE.
44, g 806-0 -SERVIÇO DE ESCOLTA A CARGAS PERIGOSAS INADEQUADO.
44, h 807-9 -não FAZER COMPARECER PESSOAL TÉCNICO EM EMERGÊN-
CIA/AVARIA/ACIDENTE.
44, i 808-7 -FALTA DE APOIO/ESCLARECIMENTOS EM EMERGÊNCIA/
AVARIA/ACIDENTE.
Notas Explicativas:
"( CVTC )" - condutor de veículo de transporte coletivo.
"( CVT )" - condutor de veículo táxi.
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