O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - Designar os servidores Metabel Gonçalves dos Santos, Técnica do Serviço de Trânsito, Clauzita Miranda, Técnica do Serviço de Trânsito, e Neide Rego Nowitchenko, Agente do Serviço de Trânsito para sob a presidência da primeira comporem Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos constantes da denúncia relatada no processo nº 041/2004/CPD/CG/DETRAN-MT, que trata da suspeita de irregularidade na numeração do motor do veículo marca/modelo GM /KADETT GS , ano modelo 1991, combustível álcool, placa KCR 3038, em desfavor do servidor Erivaldo da Costa Marques, matrícula 68970013, lotado na Gerência de Vistoria por supostamente infringir os incisos III e IX do artigo 143 e inciso XV do artigo 144 da Lei Complementar 04 de 15 de Outubro de 1990, assegurando-lhe o disposto do artigo 31 da Lei Complementar n°. 207/2004.
II - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, a partir da data de publicação desta Portaria.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Cuiabá, 06 de Novembro de 2007.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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