O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 170 da Lei Complementar n° 04 de 15 de outubro de 1999 e artigo 4° da Lei 7692 de 1° de julho de 2002.
RESOLVE:
I - Designar os Servidores Metabel Gonsçalves dos Santos, Técnica do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral, Clauzita Miranda, Técnica do Serviço de Trânsito, lotada na Gerencia de Investigação e Neide Rego Nowitchenko, Agente do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral para sob a presidência da primeira comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a denuncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso constante, do Processo n° 132/2005CGD/DETRAN/MT, em desfavor do Servidor Aldo Anunciação Carvalho, Agente de Serviço de Trânsito, por supostamente infringir o inciso IX do Artigo 143 e Inciso XV do Artigo 144 da Lei Complementar n° 04/90, assegurando ao Servidor o Disposto no Artigo 31 da Lei Complementar n° 207/2004.
II - Conceder o prazo de 60(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da desta data.
III - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 16 de fevereiro de 2008
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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