O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 207 de 08 de janeiro de 2008, do artigo 170 da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990.
RESOLVE:
I - Designar os servidores Metabel Gonçalves dos Santos, Técnica do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral, Clauzita Miranda, Técnica do Serviço de Trânsito, lotada na Gerência de Investigação e Neide Rego Nowitchenko, Agente do Serviço de Trânsito, lotada na Corregedoria Geral para sob a presidência da primeira comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos constantes da denúncia do Ministério Público, referente ao Inquérito Policial n° 642/2001 Fórum criminal, em desfavor do Servidor Roberto Ramos dos Santos, Gerente de exames Teóricos e Práticos do DETRAN/MT por supostamente infringir o Inciso I, II, IX do Artigo 143, Inciso IX do Artigo 144 e do Inciso I e IV do Artigo 159 da Lei Complementar n° 04/90, assegurando ao Servidor o disposto no Artigo 31 da Lei Complementar n° 207/2004.
II - Determinar o remanejamento do servidor para função diversa da que deu causa.
III - Conceder o Prazo de 60 (sessenta) dias Prorrogáveis por igual período, a partir da publicação desta portaria.
Registre-se. Publique-se. CumprA-se.
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2008.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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