O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80842/2008, que trata do pedido de descredenciamento de Empresa para atuar como Despachante de Trânsito para assuntos relativos ao registro e licenciamento de veículos automotores no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e,
Considerando o que preceitua a Lei nº 9.503 de 23/09//97 (CTB), a Lei Estadual nº 6.076 de 08/10/92 e a Portaria n.º 179/2007 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
RESOLVE:
I - Descredenciar a empresa "GILDNESIO DE OLIVEIRA SOUZA" - com nome de fantasia "GIL DESPACHANTE, com o código 192, inscrito no CNPJ nº 24.742.611/0001-73, com sede à Avenida Cuiabá, 310 - Primavera do Leste - MT.
II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Cuiabá, 05 de março de 2008.
Teodoro Moreira Lopes
Presidente do Detran/MT
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