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Governo do Estado de Mato Grosso

CFCs Guia de Credenciamento

GUIA DE CFCs

GUIA DE CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DOS
Centros de Formação de Condutores "A e B"

REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO

I. Da organização Jurídica
Ser instituição juridicamente constituída e ter em seu objeto social a realização de cursos teóricos e práticos, visando a formação e aperfeiçoamento de condutores de veículos automotores para a obtenção, renovação, adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos da Lei nº 9503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções nº 050 /98 e nº 074/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Portaria nº 047/99 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e da Portaria nº 025/2002 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.

II. Da Consulta Prévia, da Proposta de Credenciamento, Renovação Anual ou Recredenciamento dos CFC"s

A empresa antes de solicitar seu credenciamento, formalizará Consulta Prévia, em formulário, constante do anexo 01.


III. O credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores, dependerá das seguintes exigências e critérios:

a) Até 02 (dois) CFC"s "B" para municípios que possuírem até 15.000 (quinze mil) eleitores;
b) Um CFC "A" por município de até 40.000 (quarenta mil) eleitores;
c) A cada 10.000 (dez mil) eleitores acima do previsto no item "A" poderá ser credenciado mais um Centro de Formação de Condutores "B";
A cada 20.000 (vinte mil) eleitores acima do previsto no item "B", poderá ser credenciado mais um Centro de Formação "A".


IV. Documentos Necessários

O(a) interessado(a) deverá instruir a solicitação do credenciamento e recredenciamento com a entrega, na ordem abaixo dos seguintes documentos:

1. Da empresa

Requerimento ao Presidente do Detran/MT, solicitando o recredenciamento do Centro de Formação de Condutores - CFC, especificando o nome completo dos proprietários, diretores e instrutores (Anexo 02);

Declaração de que aceita as condições estabelecidas nesta Portaria e a Legislação em vigor (Anexo 03);

Fotocópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Fotocópia autenticada do Contrato Social da empresa ou documento equivalente;

Certidão Negativa de Débitos - CND de tributos federais, estaduais e do município/sede do requerente;

Certidão Negativa de Débitos - CND do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

Certidão Negativa, dos últimos 05 anos. expedida pelo Cartório de Protestos de Títulos do domicílio da empresa e da residência de seus sócios;

Cópia autenticada da Guia de recolhimento da Previdência Social - GRPS;

Fotocópia autenticada do Alvará Municipal de Localização e Funcionamento;

Cartão com 03 (três) assinaturas de cada proprietário (Anexo 04);

Fotocópia autenticada do(s) Certificado(s) de Registro de Veículos - CRV e do Certificado(s) de Licenciamento Anual de Veículos - CLA, com os respectivos laudos de vistoria veicular, em caso de pedido de credenciamento como CFC'B, para todos os veículos de aprendizagem do centro;

Fotografia colorida, no mínimo 13x18 cm, de cada dependência da empresa, bem como da fachada do prédio;

Croqui descritivo da localização do imóvel e planta baixa do mesmo;

Fotocópia autenticada do contrato de locação ou escritura do imóvel, bem como comprovante de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

2. Do(s) Proprietários

Fotocópia autenticada do documento de Identidade;

Fotocópia autenticada do Cartão de Identificação do Contribuinte - CPC;

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso;

Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Civil e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos do domicílio do(s) sócio(s) proprietário(s);

Comprovante de Residência;

02 (duas0 fotos 3x4 cm, coloridas recentes de cada proprietário.

3. Dos Diretores

Requerimento ao Presidente do Detran/MT, solicitando o credenciamento ou recredenciamento como diretor (Anexo 04);

Declaração de que aceita as condições estabelecidas nesta Portaria e a Legislação em vigor (Anexo 02);

Certidão Negativa de antecedentes criminais expedidas pelo Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso;

Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Civil e Criminal da Justiça Estadual, Federal e do domicílio do interessado;

Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos, do domicílio do interessado;

Fotocópia autenticada do Documento de Identidade;

Fotocópia autenticada do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC;

Fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;

Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão no Curso de Qualificação para Diretor de CFC;

Escolaridade comprovada em nível superior, com fotocópia autenticada do diploma de formação do curso em nível superior;

Contrato de trabalho junto à empresa, com firma reconhecida, exceto se proprietário da empresa ou sócio cooperativo;

Comprovante de residência;

02 (duas) fotos 3x4 cm, recente de cada diretor.

4. Dos Instrutores

Requerimento ao Presidente do Detran/MT, solicitando o credenciamento ou recredenciamento como instrutor (Anexo 04);

Declaração de que aceita as condições estabelecidas nesta Portaria e a Legislação em vigor (Anexo 02);

Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;

Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo na categoria que pretende ministrar a aula prática;

Não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;

Certidão Negativa de antecedentes criminais expedidas pelo Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso;

Fotocópia autenticada do Documento de Identidade;

Fotocópia autenticada do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC;

Fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;

Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão no Curso de Qualificação para Instrutor de CFC;

Escolaridade comprovada em nível médio, com fotocópia autenticada do diploma de formação do curso do ensino médio;

Contrato de trabalho junto à empresa, com firma reconhecida, exceto se proprietário da empresa ou sócio cooperativo;

Comprovante de residência;

02 (duas) fotos 3x4 cm, recente


IV. Da Infraestrutura

1. Para os Centros de Formação de Condutores "A"

Sala para recepção;

Sala para atividades administrativa e arquivos;

Sala de aula com capacidade de 40 lugares, com no mínimo 48 metros quadrados;

Sala para professores/biblioteca;

Copa;

Banheiros individuais - masculino e feminino.

2. Para os Centros de Formação de Condutores "B"

Sala para recepção;

Sala para atividades administrativas e arquivo;

Banheiro;
- Os CFC"s deverão deter um nível de informatização que permita a administração informatizada dos dados pertinentes aos candidatos e processos do CFC, possibilitando ainda a informatização da rede para administrar e controlar as empresas das instituições credenciadas pelo DETRAN/MT, bem como permitir acesso pela rede mundial de computadores (internet).

- Os CFC"s não poderão possuir área conjunta com qualquer outra atividade comercial.

- Não poderão possuir fachada publicitária que ofereça facilidades indevidas.

- Os prédios deverão possuir boas condições de conforto, higiene, iluminação, ventilação, acesso e conservação.

- Manter identificação de fachada em modelo definido pelo DETRAN/MT (a ser definido pelo Detran/MT)


V. Dos Meios Complementares de Ensino

1. Para os Centros de Formação e Condutores "A"

Quadro Negro ou branco;

Aparelho de televisão e videocassete;

Flip-sharp;

Retroprojetor;

Painel de sinalização de trânsito;

Carteiras individuais;

Motor de corte e componentes mecânicos de veículos de 4 (quatro) tempos, ou recursos audiovisuais que possam Ter o mesmo efeito didático;

Material audiovisual para ilustração das aulas;

Coletânea de Legislação de trânsito, bem como a bibliográfia básica de cada material;

Material didático aprovado pelo DETRAN/MT, para a distribuição ao candidato.

- O CFC "A" deverá possuir planilha detalhada por tipo de curso contendo:

· Ementários das disciplinas;
· Identificação dos instrutores que ministrarão os cursos;
· Metodologia a ser aplicada;
· Carga horária;
· Regime de funcionamento;
· Critéiros de avaliação dos cursos e da turma.

2. Para os Centros de Formação de Condutores "B"

Painel de sinalização de trânsito;

Conjunto de balizas removíveis e cones de sinalização para cada veículo;

Coletânea de Legislação de Trânsito, bem como a bibliográfia básica de materiais de trânsito.


VI. Dos Veículos do CFC "B"

CFC "B" deverá possuir uma quantidade mínima de veículos, unicamente de sua propriedade ou de seus proprietários, destinados à aprendizagem, conforme abaixo:

Nas localidades com mais de 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores ou mais, no mínimo 03 (três) veículos;

Nas localidades com menos de 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores, no mínimo 02 (dois) veículos;

Os veículos destinados à aprendizagem deverão obedecer aos seguintes requisitos quanto à idade:

Veículos da categoria A, possuir no máximo 5 (cinco) anos de fabricação/modelo

Veículos da categoria B, possuir no máximo 6 (seis) anos de fabricação/modelo;

Veículos da categoria C, D e E, deverão possuir no máximo 15 anos de fabricação.

VII. Outras Informações

1. Prazo Final para Recredenciamento

25 de maio de 2002 - conforme o que determina o artigo 61 da Portaria nº 25/2002/DETRAN/MT.


2. Taxas - Conforme Anexo da Portaria 107/2001/GP

Instrutores e Diretores (renovação) ........................... R$ 321.00

Centro de Formação e Condutores (renovação)............. R$ 428,00


3. Modelo de referência para apresentação do Processo

O processo deverá ser apresentado na seguinte ordem:

Pasta nº 01:

Requerimento solicitando o credenciamento;

Declaração de que aceita as condições estabelecidas na Portaria 25/2002/DETRAN/MT e a Legislação específica em vigor;

Documentos relativos à empresa;

Documentos relativos ao(s) proprietários;

No requerimento colocar o código do Centro de Formação de Condutor, caso seja credenciado pelo Detran/MT

Pasta nº 02:

Requerimento solicitando o credenciamento dos diretores;

Declaração de que aceita as condições estabelecidas na Portaria 25/2002/DETRAN/MT e a Legislação específica em vigor;

Documentos relativos aos diretores;

No requerimento colocar o código do diretor, caso seja credenciado pelo Detran/MT.


Pasta nº 03:

Requerimento solicitando o credenciamento do(s) instrutor(es);

Declaração de que aceita as condições estabelecidas na Portaria 25/2002/DETRAN/MT e a Legislação específica em vigor;

Documentos relativos ao(s) instrutor(es);

Colocar no requerimento o código do instrutor, caso o mesmo seja credenciado pelo Detran/MT.


Pasta nº 04:

Requerimento solicitando o credenciamento dos veículo(s) (anexo 05);

Documentos relativos aos veículo(s).

Pasta nº 05

Fotografias das dependências do CFC e da fachada;

Croqui descritivo da localização do imóvel e planta baixa do mesmo.


Pasta nº 06

Em caso de Centro de Formação de Condutores "A"

Planilha detalhada por tipo de curso de acordo com as exigências do Art. 15 da Portaria nº 25/2002/DETRAN/MT;

Material didático, para aprovação do DETRAN/MT.

ATENÇÃO: Para maiores informações ligue: 3615 - 4682

ANEXOS:

 



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