Expresso Ouvidoria Fale Conosco
Governo do Estado de Mato Grosso

Multas/Infrações

Multas

Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa que, dependendo da gravidade poderá ser:

Gravíssima: R$ 191,54 e 7 pontos no prontuário.
Grave: R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.
Média: R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário.
Leve: R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário.

* Algumas das infrações gravíssimas, podem ter o valor multiplicado por 3 ou por 5.

Apresentação do Condutor

O condutor é responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo. Se ele não puder ser identificado no momento da infração, o proprietário do veículo receberá em seu endereço a notificação de autuação. Se não apresentar o condutor dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da autuação, será considerado o responsável pela infração. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, será mantido o valor da multa original e será lavrada nova multa, cujo valor será multiplicada pelo número de vezes que a infração foi cometida no prazo de 12 meses.

Recurso de Multas

1ª Instância – Defesa prévia: é um recurso que deve ser apresentado ao Órgão Autuador (consta como remetente da Notificação), dentro de 30 dias a contar do flagrante ou do recebimento da Notificação.

2ª Instância – não tendo feito Defesa Prévia, ou se esta for indeferida, o infrator receberá uma Imposição de Penalidade, da qual poderá defender-se junto a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, da mesma autoridade de trânsito, até a data que consta no documento da Imposição.

3ª Instância – se tiver seu recurso negado pela JARI, o infrator poderá ainda recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. 

Crimes de Trânsito

O objetivo desse texto não é fazer uma análise jurídica rigorosa, e sim conscientizar, informar e alertar o condutor para as possíveis implicações criminais de seus atos.
Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95.
São crimes de trânsito previstos no CTB:

* Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302)
* Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303).

O CTB prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa, no trânsito, mesmo que não tenha tido qualquer intenção.

* Deixar de prestar socorro imediato ou abandonar o local para fugir da responsabilidade civil ou criminal (Art.304 e 305). Atenção: será considerado crime mesmo se a vítima já estiver morta ou se o atendimento tiver sido prestado por outra pessoa. (Art.304)
* Dirigir sob influência do álcool ou de substâncias de efeitos similares (Art. 306)
* Participar de rachas ou competições não autorizadas. (Art.308)
* Transitar com velocidade incompatível com a segurança e as condições locais. (Art.311).

Responsabilidade Criminal

Estes são considerados crimes dolosos (Código Penal), nos quais o condutor tinha a intenção, ou pelo menos sabia que seus atos poderiam ter conseqüências prejudiciais. Por isso são mais graves, e prevêem penalidades e penas mais severas.

* Dirigir ou permitir que alguém dirija: sem ser habilitado; com a habilitação suspensa ou cassada; embriagado ou sem condições físicas e mentais de dirigir com segurança.
(Art.309 – 310).
* Prestar informações errôneas a policiais ou agentes de trânsito, sobre qualquer aspecto de uma ocorrência (Art.312).

 

Tabela Código das Infrações

Código da INF.

 

Descrição

 

Enquadramento no C.T.B.

 

Gravidade

 

Responsab.

 

Competência

 

Pts

 

Valor

 

501-00

 

DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR

 

ART 162, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

502-90

 

DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA

 

ART 162, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

503-70

 

DIRIGIR VEIC C/ CNH OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE

 

ART 162, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

504-50

 

DIRIGIR VEIC C/ VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS

 

ART 162, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

505-30

 

DIRIGIR S/ USAR LENTES, APAR, ETC IMPOSTAS PELA LICENCA

 

ART 162, VI

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

506-10

 

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ CNH/PERMISSAO P/ DIRIGIR

 

ART 163

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

507-00

 

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA

 

ART 163

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

508-80

 

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTE

 

ART 163

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

509-60

 

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENCIDA + 30DIAS

 

ART 163

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

510-00

 

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICENCA

 

ART 163

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

511-80

 

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIR

 

ART 164

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

512-60

 

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA

 

ART 164

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

513-40

 

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENT

 

ART 164

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

514-20

 

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENC + 30DIA

 

ART 164

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

515-00

 

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LIC

 

ART 164

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

516-90

 

DIRIGIR SOB INFLUENCIA ALCOOL NIVEL SUP. OU ENTORPECENTE

 

ART 165

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

517-70

 

ENTREGAR VEIC A PESSOA NAO ESTIVER CONDICOES DE DIRIGIR

 

ART 166

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

518-50

 

DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA

 

ART 167

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

519-30

 

TRANSPORTAR CRIANCAS EM VEIC S/ OBSERVAR NORMAS

 

ART 168

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

520-70

 

DIRIGIR SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA

 

ART 169

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

3

 

53,20

 

521-50

 

DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRES ESTEJAM NA VIA PUBLICA

 

ART 170

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

522-30

 

USAR VEIC PARA ARREMESSAR SOBRE PEDESTRES AGUA, ETC

 

ART 171

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

523-10

 

ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS

 

ART 172

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

524-00

 

DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO

 

ART 173

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

574,62

 

525-80

 

PROMOVER NA VIA COMPETICAO, EVENTOS, ETC S/ PERMISSAO

 

ART 174

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

957,70

 

526-60

 

PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR DE COMPETICAO, EVENTOS

 

ART 174

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

527-40

 

UTILIZAR-SE DE VEIC P/ DEMONSTRAR MANOBRA PERIGOSA

 

ART 175FONT>

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

528-20

 

EM ACIDENTE, NAO PRESTAR SOCORRO A VITIMA

 

ART 176, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

529-00

 

EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ EVITAR PERIGO

 

ART 176, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

530-40

 

EM ACIDENTE, NAO PRESERVAR O LOCAL P/ FACILITAR TRABALHO

 

ART 176, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

531-20

 

EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ REMOVER VEIC

 

ART 176, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

532-00

 

EM ACIDENTE, NAO IDENTIFICAR-SE AO POLICIAL

 

ART 176, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

957,70

 

533-90

 

DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR SOCORRO A VITIMA QDO SOLIC

 

ART 177

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

534-70

 

DEIXAR DE REMOVER VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE SEM VITIMA

 

ART 178

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

535-50

 

REPARAR VEIC EM ROD E VIA TRANS RAPIDO QDO POSS REMOCAO

 

ART 179, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

536-30

 

REPARAR VEICULO NAS DEMAIS VIAS QUANDO POSSIVEL REMOCAO

 

ART 179, II

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

537-10

 

VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL

 

ART 180

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

538-00

 

ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL

 

ART 181, I

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

539-80

 

ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M

 

ART 181, II

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

540-10

 

ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M

 

ART 181, III

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

541-00

 

ESTACIONAR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CODIGO

 

ART 181, IV

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

542-80

 

ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO

 

ART 181, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

543-60

 

ESTACIONAR VEIC JUNTO A HIDRANTES, REGISTROS, ETC

 

ART 181, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

543-61

 

ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDRANTE

 

ART 181, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

543-62

 

ESTACIONAR JUNTO/SOBRE REGISTRO DE AGUA

 

ART 181, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

543-63

 

ESTACIONAR JUNTO/SOBRE TAMPA DE PV DE GALERIA SUBTERRANEA

 

ART 181, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

544-40

 

ESTACIONAR NO ACOSTAMENTO

 

ART 181, VII

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

545-20

 

ESTACIONAR VEIC NO PASSEIO, FAIXA DE PEDESTRES, ETC

 

ART 181, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

545-21

 

ESTACIONAR NO PASSEIO

 

ART 181, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

545-22

 

ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES

 

ART 181, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

545-23

 

ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLO FAIXA

 

ART 181, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

545-24

 

ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS,ETC

 

ART 181, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

545-25

 

ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO

 

ART 181, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

546-00

 

ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS

 

ART 181, IX

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

547-90

 

ESTACIONAR IMPEDINDO MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO

 

ART 181, X

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

548-70

 

ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO(FILA DUPLA)

 

ART 181, XI

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

549-50

 

ESTACIONAR NO CRUZAMENTO PREJUDICANDO CIRC VEIC/PEDESTRES

 

ART 181, XII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

550-90

 

ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVO

 

ART 181, XIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

551-70

 

ESTACIONAR O VEICULO NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS

 

ART 181, XIV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

551-71

 

ESTACIONAR VEICULO EM VIADUTO

 

ART 181, XIV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

551-72

 

ESTACIONAR VEICULO EM PONTE

 

ART 181, XIV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

551-73

 

ESTACIONAR VEICULO EM TUNEL

 

ART 181, XIV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

552-50

 

ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO

 

ART 181, XV

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

553-30

 

ESTACIONAR EM ACLIVE/DECLIVE S/ CALCO (VEIC ACIMA 3500KG)

 

ART 181, XVI

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

554-10

 

ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO

 

ART 181, XVII

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

555-00

 

ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO

 

ART 181, XVIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

556-80

 

ESTACIONAR EM LOCAL/HORA COM SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTAC

 

ART 181, XIX

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

557-60

 

PARAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL

 

ART 182, I

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

558-40

 

PARAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M

 

ART 182, II

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

559-20

 

PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M

 

ART 182, III

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

560-60

 

PARAR EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CODIGO

 

ART 182, IV

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

561-40

 

PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO

 

ART 182, V

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

562-20

 

PARAR VEIC NO PASSEIO OU FAIXA DE PEDESTRES, ETC

 

ART 182, VI

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

562-21

 

PARAR NO PASSEIO

 

ART 182, VI

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

562-22

 

PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE

 

ART 182, VI

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

562-23

 

PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DE CANALIZACAO

 

ART 182, VI

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

563-00

 

PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRES

 

ART 182, VII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

564-90

 

PARAR VEIC NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS

 

ART 182, VIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

564-91

 

PARAR VEICULO EM VIADUTOS

 

ART 182, VIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

564-92

 

PARAR VEICULO EM PONTES

 

ART 182, VIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

564-93

 

PARAR VEICULO EM TUNEIS

 

ART 182, VIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

565-70

 

PARAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO

 

ART 182, IX

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

566-50

 

PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO

 

ART 182, X

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

567-30

 

PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA DE SEMAFORO(ELET)

 

ART 183

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

567-31

 

PARAR VEIC SOBRE FX DE PEDESTRE MUDANCA DE SEMAFORO

 

ART 183

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

568-10

 

TRANSITAR C/ VEIC NA FAIXA DIREITA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA

 

ART 184, I

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

569-00

 

TRANSITAR C/VEIC NA FAIXA ESQUERDA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA

 

ART 184, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

570-30

 

QDO VEIC EM MOV DEIXAR DE CONSERVA-LO FAIXA DESTINADA

 

ART 185, I

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

571-10

 

QDO VEIC LENTO DEIXAR DE CONSERVA-LO NAS FAIXAS DA DIREITA

 

ART 185, II

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

572-00

 

TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIAS DE DUPLO SENTIDO

 

ART 186, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

573-80

 

TRANSITAR PELA CONTRAMAO VIAS C/ SINALIZ SENTIDO UNICO

 

ART 186, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

574-60

 

TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO

 

ART 187, I

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

575-40

 

TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PARA CAMINHOES,ONIB

 

ART 187, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

576-20

 

TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEIC INTERROMPENDO O TRANSITO

 

ART 188

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

577-00

 

DEIXAR DE DAR PASSAGEM VEIC SOCORRO, DE INCENDIO E SALVAM

 

ART 189

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

577-01

 

NAO DAR PASSAGEM A VEICULO PRECEDIDO BATEDORES

 

ART 189

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

577-02

 

NAO DAR PASSAGEM A VEIC DE SOCORRO INCENDIO/SALVAMENTO

 

ART 189

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

577-03

 

NAO DAR PASSAGEM A VEICULO DE POLICIA

 

ART 189

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

577-04

 

NAO DAR PASSAGEM A VEIC OPER E FISCAL DE TRANSITO

 

ART 189

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

577-05

 

NAO DAR PASSAGEM A AMBULANCIAS

 

ART 189

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

578-90

 

SEGUIR VEIC EM SERVICO DE URGENCIA C/PRIORIDADE PASSAGEM

 

ART 190

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

579-70

 

FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICULOS TRANS SENTIDO OPOSTO

 

ART 191

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

580-00

 

DEIXAR DE GUARDAR DIST LAT E FRONTAL ENTRE VEIC OU BORDO

 

ART 192

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

581-90

 

TRANSITAR C/ O VEIC EM CALCADAS, PASSEIOS, PASSARELAS

 

ART 193

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

581-91

 

TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS

 

ART 193

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

581-92

 

TRANSITAR EM CICLOVIAS/CICLOFAIXAS

 

ART 193

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

581-93

 

TRANSITAR EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS E JARDINS PUBLICOS

 

ART 193

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

581-94

 

TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAMENTO/MARCA CANALIZAC

 

ART 193

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

582-70

 

TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO EM PEQUENAS MANOBRAS

 

ART 194

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

583-50

 

DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITO

 

ART 195

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

584-30

 

DEIXAR DE INDICAR MEDIANTE GESTO REALIZACAO DE MANOBRA

 

ART 196

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

584-31

 

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE INICIAR MARCHA

 

ART 196

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

584-32

 

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE PARAR VEICULO

 

ART 196

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

584-33

 

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE DIRECAO

 

ART 196

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

584-34

 

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE FAIXA

 

ART 196

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

585-10

 

DEIXAR DE DESLOCAR VEIC P/ MAIS ESQ OU DIR QDO MANOBRA

 

ART 197

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

585-11

 

NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A ESQUERDA

 

ART 197

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

585-12

 

NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A DIREITA

 

ART 197

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

586-00

 

NAO DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADO

 

ART 198

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

587-80

 

ULTRAPASSAR PELA DIREITA

 

ART 199

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

588-60

 

ULTRAPASSAR P/DIR VEIC TRANSP COL/ESC PARADO P/ EMB/DESEMB

 

ART 200

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

589-40

 

NAO GUARDAR DISTANCIA LATERAL AO ULTRAPASSAR BICICLETA

 

ART 201

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

590-80

 

ULTRAPASSAR VEICULO PELO ACOSTAMENTO

 

ART 202, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

591-60

 

ULTRAPASSAR VEICULO EM INTERSECOES E PASSAGENS DE NIVEL

 

ART 202, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

592-40

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS CURVAS S/ VISIBILIDADE

 

ART 203, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

592-41

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM CURVA SEM VISIBILIDADE

 

ART 203, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

592-42

 

ULTREPASSAR P/CONTRAMAO EM ACLIVE/DECLIVE S/VISIBILIDADE

 

ART 203, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

593-20

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NA FAIXA DE PEDESTRES

 

ART 203, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

594-00

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS PONTES, VIADUTOS, ETC

 

ART 203, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

594-01

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM PONTES

 

ART 203, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

594-02

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM VIADUTOS

 

ART 203, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

594-03

 

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM TUNEIS

 

ART 203, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

595-90

 

ULTRAP PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA, JUNTO A SINALIZ

 

ART 203, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

595-91

 

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A SEMAFORO

 

ART 203, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

595-92

 

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A PORTEIRA

 

ART 203, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

595-93

 

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CANCELA

 

ART 203, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

595-94

 

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CRUZAMENTO

 

ART 203, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

595-95

 

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO IMPEDINDO LIVRE CIR

 

ART 203, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

596-70

 

ULTRAPASSAR SOBRE LINHA DUPLA/SIMPLES AMARELA CONTINUA

 

ART 203, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

597-50

 

NAO PARAR NO ACOSTAMENTO A DIR P/CRUZAR A PISTA A ESQUERDA

 

ART 204

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

598-30

 

ULTRAPASSAR VEICULO DE CORTEJO/DESFILE/FORMACOES MILITARES

 

ART 205

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

599-10

 

EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO

 

ART 206, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

600-90

 

EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS, ACLIVES, ETC

 

ART 206, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

600-91

 

EXECUTAR RETORNO EM CURVA

 

ART 206, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

600-92

 

EXECUTAR RETORNO EM ACLIVE/DECLIVE

 

ART 206, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

600-93

 

EXECUTAR RETORNO EM PONTES/VIADUTOS/TUNEIS

 

ART 206, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

601-70

 

RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTRE

 

ART 206, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

602-50

 

RETORNAR EM INTERSECOES PELA CONTRAMAO DA TRANSVERSAL

 

ART 206, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

603-30

 

EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO C/ PREJUIZO DA SEGURANCA

 

ART 206, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

603-31

 

EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA LIVRE CIRCULACAO

 

ART 206, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

603-32

 

EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA SEGURANCA

 

ART 206, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

604-10

 

EXECUTAR OPER DE CONVERSAO A DIR OU A ESQ LOCAIS PROIBIDOS

 

ART 207

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

604-11

 

EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO

 

ART 207

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

604-12

 

EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO

 

ART 207

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

605-00

 

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU DE PARADA

 

ART 208

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

605-01

 

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO(ELETRONICO)

 

ART 208

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

605-02

 

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO

 

ART 208

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

605-03

 

AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA

 

ART 208

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

606-80

 

TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO C/ OU S/ SINALIZ

 

ART 209

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

606-81

 

TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO

 

ART 209

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

606-82

 

NAO ADENTRAR AREA DESTINADA A PESAGEM DE VEICULO

 

ART 209

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

606-83

 

EVADIR-SE SEM PAGAR PEDAGIO

 

ART 209

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

607-60

 

TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO POLICIAL

 

ART 210

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

608-40

 

ULTRAPASSAR VEICULOS PARADOS EM SEMAFORO/CANCELA/BLOQUEIO

 

ART 211

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

609-20

 

NAO PARAR ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA

 

ART 212

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

610-60

 

NAO PARAR QUANDO INTERCEPTADO POR AGRUPAMENTOS DE PESSOAS

 

ART 213, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

611-40

 

NAO PARAR QUANDO INTERCEPTADO POR AGRUPAMENTOS DE VEICULOS

 

ART 213, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

612-20

 

DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM FAIXA DESTINADA A PEDESTRE

 

ART 214, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

612-21

 

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRES NA FAIXA DESTINADA

 

ART 214, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

612-22

 

NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTORIZADO NA FAIXA DESTINADA

 

ART 214, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

613-00

 

DEIXAR DE DAR PREF A PEDESTRE QUE NAO CONCLUIU TRAVESSIA

 

ART 214, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

613-01

 

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE QUE NAO CONCLUI TRAVESSIA

 

ART 214, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

613-02

 

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC NAO MOTORIZADO NAO CONCLUIU TRA

 

ART 214, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

614-90

 

DEIXAR DE DAR PREFER A PEDESTRE PORTADOR DEFIC FISICA

 

ART 214, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

614-91

 

NAO DAR PREFERENCIA A DEFICIENTE/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE

 

ART 214, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

614-92

 

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC NAO MOTOR C/DEF/CRIAN/IDOS/GEST

 

ART 214, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

615-70

 

DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE INICIOU TRAVESSIA

 

ART 214, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

615-71

 

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE QDO INICIADA TRAVESSIA

 

ART 214, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

615-72

 

NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTOR QDO INICIADA TRAVESSIA

 

ART 214, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

616-50

 

DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE ATRAVESSANDO A VIA

 

ART 214, V

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

616-51

 

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE ATRAVESSANDO A TRANSVERSAL

 

ART 214, V

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

616-52

 

NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTOR ATRAVESSANDO A TRANSVERSAL

 

ART 214, V

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

617-30

 

DEIXAR DE DAR PREF EM INTERSECAO NAO SINALIZ.A VEIC CIRCUL

 

ART 215, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

617-31

 

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC CIRC POR RODOVIA/ROTATORIA

 

ART 215, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

617-32

 

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC VINDO DA DIREITA

 

ART 215, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

618-10

 

NAO DAR PREF SINALIZADA DE PREFERENCIA

 

ART 215, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

619-00

 

ENTRAR SAIR DE AREAS LINDEIRAS S/PREOCUPACAO C/A SEGURANCA

 

ART 216

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

620-30

 

ENTRAR/SAIR FILA ESTAC S/DAR PREF PASSAGEM

 

ART 217

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

621-10

 

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/ROD TRAN RAP/ARTERIAL ATE 20%

 

ART 218, I A

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

622-00

 

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/ROD TRAN RAP/ARTERIAL MAIS 20%

 

ART 218, I B

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

623-80

 

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/VIA EM ATE 50%

 

ART 218, II A

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

624-60

 

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/VIA EM MAIS DE 50%

 

ART 218, II B

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

625-40

 

TRANSITAR COM VELOC INFERIOR A METADE DA MAX P/A VIA

 

ART 219

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

626-20

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX PASSEATAS, DESFILES ETCS

 

ART 220, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

627-00

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM LOCAL CONTROLADO POR AGENTE

 

ART 220, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

628-90

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX DA GUIA OU ACOSTAMENTO

 

ART 220, III

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

629-70

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM INTERSECAO NAO SINALIZADA

 

ART 220, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

630-00

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL NAS VIAS RURAIS

 

ART 220, V

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

631-90

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM CURVAS DE PEQUENO RAIO

 

ART 220, VI

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

632-70

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX OBRA/TRABALHADOR NA PISTA

 

ART 220, VII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

633-50

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL SOB CHUVA/NEBLINA/VENTO FORTE

 

ART 220, VIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

634-30

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE

 

ART 220, IX

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

635-10

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL QDO PAV ESCORREGADIO/DEFEITUOSO

 

ART 220, X

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

636-00

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL A APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA

 

ART 220, XI

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

637-80

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM DECLIVE

 

ART 220, XII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

638-60

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL AO ULTRAPASSAR CICLISTA

 

ART 220, XIII

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

639-40

 

DEIXAR DE REDUZIR VELOC PROXIMO A ESCOLAS, ETC

 

ART 220, XIV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

639-41

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX A ESCOLAS

 

ART 220, XIV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

639-42

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX A HOSPITAIS

 

ART 220, XIV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

639-43

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX ESTACAO DE EMB/DESEMB PASSAG

 

ART 220, XIV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

639-44

 

VELOCIDADE INCOMPATIVEL A INTENSA MOVIMENTACAO PEDESTRE

 

ART 220, XIV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

640-80

 

PORTAR NO VEIC PLACAS EM DESACORDO C/ MODELOS CONTRAN

 

ART 221

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

641-60

 

CONFECCIONAR,DISTRIBUIR PLACAS EM DESACORDO C/CONTRAN

 

ART 221 P. UN

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

642-40

 

DEIXAR MANTER LIGADO EM SITUACOES EMERG A ILUMINACAO

 

ART 222

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

643-20

 

TRANSITAR COM LUZ ALTA PERTURBANDO VISAO DE CONDUTOR

 

ART 223

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

644-00

 

FAZER USO DE LUZ ALTA EM VIAS PROVIDAS DE ILUMIN PUBLICA

 

ART 224

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

645-90

 

NAO SINALIZAR VIA VEIC P/REMOCAO OU PERM NO ACOSTAMENTO

 

ART 225, I

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

646-70

 

NAO SINALIZAR VIA VEIC P/REMOCAO OU PERM NO ACOSTAMENTO

 

ART 225, II

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

647-50

 

NAO RETIRAR OBJETO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA

 

ART 226

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

648-30

 

USAR BUZINA PROLONGADA/SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO

 

ART 227, I

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

649-10

 

USAR BUZINA NAO COMO ADVERTENCIA A PEDESTRES/CONDUTORES

 

ART 227, II

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

650-50

 

USAR BUZINA ENTRE AS 22H E 6H

 

ART 227, III

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

651-30

 

USAR BUZINA EM LOCAL/HORA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO

 

ART 227, IV

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

652-10

 

USAR BUZINA EM DES C/PADROES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN

 

ART 227, V

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

3

 

53,20

 

653-00

 

USAR NO VEIC SOM EM VOLUME E FREQUENCIA NAO AUTORIZ

 

ART 228

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

654-80

 

USAR INDEV NO VEIC APARELHO PERTUBE SOSSEGO PUBLICO

 

ART 229

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

655-60

 

CONDUZIR O VEIC C/ O LACRE, ETC OU OUTRO ELEM VIOLADO

 

ART 230, I

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

656-40

 

CONDUZIR O VEIC TRANSP PASSAGEIROS COMPART DE CARGA

 

ART 230, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

657-20

 

CONDUZIR O VEIC COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR

 

ART 230, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

658-00

 

CONDUZIR VEIC SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO

 

ART 230, IV

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

659-90

 

CONDUZIR O VEIC NAO REGISTRADO E DEVIDAM LICENCIADO

 

ART 230, V

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

660-20

 

CONDUZIR VEIC C/QUALQUER UMA PLACA S/CONDICOES LEGIBILIDAD

 

ART 230, VI

 

GRAVISSIMA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

661-00

 

CONDUZIR O VEIC COM A COR OU CARACTERISTICA ALTERADA

 

ART 230, VII

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

662-90

 

CONDUZIR O VEIC SEM INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR

 

ART 230, VIII

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

663-70

 

CONDUZIR O VEIC S/ EQUIPAMENTO OBRIGATORIO OU INEFICIENTE

 

ART 230, IX

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

664-50

 

CONDUZIR O VEIC C/ EQUIP OBRIGATORIO EM DESACORDO

 

ART 230, X

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

665-30

 

CONDUZIR VEIC C/ DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR C/ DEFEITO

 

ART 230, XI

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

666-10

 

CONDUZIR O VEIC C/ EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO

 

ART 230, XII

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

667-00

 

CONDUZIR O VEIC C/ EQUIPAM. ILUMINACAO E SINALIZ ALTERADO

 

ART 230, XIII

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

668-80

 

CONDUZIR O VEIC C/ REGISTRADOR INALTERAVEL VELOCIDADE

 

ART 230, XIV

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

669-60

 

CONDUZIR O VEIC C/ INSCRICOES, ETC AFIXADOS NO PARA-BRISA

 

ART 230, XV

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

670-00

 

CONDUZIR O VEIC C/ VIDROS COBERTOS POR PINTURAS, PAINEIS

 

ART 230, XVI

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

671-80

 

CONDUZIR O VEIC C/ CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS

 

ART 230, XVII

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

672-60

 

CONDUZIR O VEIC EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

 

ART 230, XVIII

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

673-40

 

CONDUZIR O VEIC S/ ACIONAR LIMPADOR SOB CHUVA

 

ART 230, XIX

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

674-20

 

CONDUZIR O VEICS/ AUTORIZ P/ CONDUCAO DE ESCOLARES

 

ART 230, XX

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

675-00

 

CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA DE INSCRICAO DA TARA

 

ART 230, XXI

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

676-90

 

CONDUZIR O VEIC C/ DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO, ETC

 

ART 230, XXII

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

677-70

 

TRANSITAR DANIFICANDO A VIA, INSTALACOES, E EQUIPAMENTOS

 

ART 231, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

678-50

 

TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO CARGA TRANSPORTADA

 

ART 231, II A

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

679-30

 

TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO COMBUSTIVEL

 

ART 231, II B

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

680-70

 

TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QUALQUER OBJETO

 

ART 231, II C

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

681-50

 

TRANSITAR PROD FUMACA ACIMA PERMITIDO PELO CONTRAN

 

ART 231, III

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

682-30

 

TRANSITAR C/ VEIC C/ DIMENSOES OU CARGA SUP A LEGISLACAO

 

ART 231, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

682-31

 

TRANS C/VEICULO C/ALTURA ACIMA DA PERMITIDA

 

ART 231, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

682-32

 

TRANS C/VEICULO C/LARGURA SUPERIOR A PERMITIDA

 

ART 231, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

682-33

 

TRANS C/VEICULO DE COMPRIMENTO ACIMA DO PERMITIDO

 

ART 231, IV

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

683-10

 

TRANSITAR C/ O VEIC C/ EXCESSO DE PESO

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

683-11

 

TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO ATE 600KG

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

683-12

 

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 601 A 800KG

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

683-13

 

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 801 A 1000KG

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

683-14

 

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 1001 A 3000KG

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

683-15

 

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 3001 A 5000KG

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

683-16

 

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO ACIMA DE 5000KG

 

ART 231, V

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

684-00

 

TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO ESPECIAL SUPERDIMENS

 

ART 231, VI

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

685-80

 

TRANS COM LOTACAO EXCEDENTE

 

ART 231, VII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

686-60

 

EFETUAR TRANSP REMUNERADO DE PESSOAS/BENS S/LICENCA

 

ART 231, VIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

687-40

 

TRANS C/ VEIC DESLIGADO OU DESENGRENADO EM DECLIVE

 

ART 231, IX

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

688-20

 

TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-MEDIA

 

ART 231, X

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

689-00

 

TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-GRAVE

 

ART 231, X

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

690-40

 

TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-GRAVISSIMA

 

ART 230, X

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

691-20

 

CONDUZIR O VEIC S/ OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO

 

ART 232

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

3

 

53,20

 

692-00

 

DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEIC NO PRAZO DE 30 DIAS

 

ART 233

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

693-90

 

FALSIFICAR OU ADULTERAR DOC. DE HABILITACAO OU DO VEICULO

 

ART 234

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

694-70

 

CONDUZIR PESSOAS OU CARGA EM PARTES EXTERNAS DO VEIC

 

ART 235

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

695-50

 

REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA

 

ART 236

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

696-30

 

TRANSITAR C/ VEIC DESACORDO C/ ESPECIFE FALTA INSCRICAO

 

ART 237

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

697-10

 

RECUSAR-SE ENTREGAR A AUTORIDADE OS DOCUMENTOS

 

ART 238

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

698-00

 

RETIRAR S/PERMISSAO VEICULO RETIDO P/AUTORIDADE/AGENTE

 

ART 239

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

699-80

 

DEIXAR DE PROMOVER BAIXA REGISTRO VEIC IRRECUPERAVEL

 

ART 240

 

GRAVE

 

PROPRIETARIO

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

700-50

 

DEIXAR DE ATUALIZAR CADASTRO DE HABILITACAO OU DO VEICULO

 

ART 241

 

LEVE

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

3

 

53,20

 

701-30

 

FAZER FALSA DECLARACAO DOMICILIO FINS REGISTRO DA CNH

 

ART 242

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

702-10

 

DEIXAR A SEGURADORA DE COMUNICAR ORGAO TRANS PERDA TOTAL

 

ART 243

 

GRAVE

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

703-00

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC S/ USAR CAPACETE SEGURANCA

 

ART 244, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

703-01

 

COND MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETE

 

ART 244, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

703-02

 

COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM VESTUARIO DE ACORDO

 

ART 244, I

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

7

 

191,54

 

704-80

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE

 

ART 244, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

704-81

 

COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETE

 

ART 244, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

704-82

 

COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS FORA ASSENTO

 

ART 244, II

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

705-60

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC FAZENDO MALABARISMOS

 

ART 244, III

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

706-40

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC COM OS FAROIS APAGADOS

 

ART 244, IV

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

707-20

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSP CRIANCA MENOR 7 ANOS

 

ART 244, V

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

708-00

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC REBOCANDO OUTRO VEICULO

 

ART 244, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

709-90

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC SEM SEGURAR O GUIDOM

 

ART 244, VII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

710-20

 

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSP CARGA INCOMPATIVEL

 

ART 244, VIII

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

711-00

 

P/ CICLOS CONDUZIR PASSAGEIRO FORA DA GARUPA OU ASSENTO

 

ART 244, P. 1 A

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

712-90

 

P/ CICLOS TRANSITAR VIAS TRANSITO RAPIDO/RODOVIAS

 

ART 244, P. 1 B

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

713-70

 

P/ CICLOS TRANSPORTAR CRIANCAS NAO TENHAM CONDICOES SEG

 

ART 244, P. 1 C

 

MEDIA

 

PROPRIETARIO

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

714-50

 

UTILIZAR A VIA P/DEPOSITO DE MERCADORIAS/EQUIPAMENTOS

 

ART 245

 

GRAVE

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

715-30

 

NAO SINALIZAR OBSTACULOS A LIVRE CIRCULACAO VEIC/PEDESTRE

 

ART 246

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

716-10

 

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 2X

 

ART 246

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

383,07

 

717-00

 

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 3X

 

ART 246

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

718-80

 

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 4X

 

ART 246

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

766,15

 

719-60

 

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 5X

 

ART 246

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

957,70

 

720-00

 

NAO COND P/BORDO DA PISTA VEIC PROP HUMANA/TRACAO ANIMAL

 

ART 247

 

MEDIA

 

PESSOA JURIDICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

721-80

 

TRANSPORTAR EM VEIC DE PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE

 

ART 248

 

GRAVE

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

5

 

127,69

 

722-60

 

DEIXAR DE ACENDER NOITE LUZES QDO VEICPARADO P/EMBARQUE

 

ART 249

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

723-40

 

QDO VEIC EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA A NOITE

 

ART 250, I A

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

724-20

 

QDO VEIC EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA DE DIA TUNEIS

 

ART 250, I B

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

725-00

 

QDO VEIC TRANSP COLETIVO EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA

 

ART 250, I C

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

726-90

 

QDO VEIC CICLOMOTORES EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA

 

ART 250, I D

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

727-70

 

QDO VEIC EM MOVIMENTO, NAO ACENDER LUZES SOB CHUVA, ETC

 

ART 250, II

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

728-50

 

DEIXAR DE MANTER ACESA A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE

 

ART 250, III

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

729-30

 

UTILIZAR PISCA-ALERTA, EXCETO IMOBILIZACAO OU EMERGENCIA

 

ART 251, I

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

730-70

 

UTILIZAR LUZES DO VEIC INTERMITENTE EXCETO P/ ULTRAPASSAR

 

ART 251, II A

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

731-50

 

DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA

 

ART 252, I

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

732-30

 

DIRIGIR VEIC TRANSPORTANDO PESSOAS, ANIMAIS A SUA ESQ

 

ART 252, II

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

733-10

 

DIRIGIR VEIC C/ INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA

 

ART 252, III

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

734-00

 

DIRIGIR VEIC. USANDO CALCADO QUE COMPROMETA UTILIZ PEDAIS

 

ART 252, IV

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

735-80

 

DIRIGIR O VEICULO COM APENAS UMA DAS MAOS

 

ART 252, V

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

736-60

 

DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES, TELEFONE CELULAR

 

ART 252, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

736-61

 

DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS

 

ART 252, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

736-62

 

DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR

 

ART 252, VI

 

MEDIA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL/ESTADUAL

 

4

 

85,13

 

737-40

 

BLOQUEAR A VIA COM VEICULO

 

ART 253

 

GRAVISSIMA

 

CONDUTOR

 

MUNICIPAL

 

7

 

191,54

 

738-20

 

PROIBIDO AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR NA PISTA

 

ART 254, I

 

LEVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

3

 

26,60

 

739-00

 

PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA EM VIADUTO/PONTE/TUNEL

 

ART 254, II

 

LEVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

3

 

26,60

 

740-40

 

PROIBIDO AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA NA AREA DE CRUZAMENTO

 

ART 254, III

 

LEVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

3

 

26,60

 

741-20

 

PROIBIDO AO PEDESTRE UTILIZAR A VIA P/PERTURBAR O TRANSITO

 

ART 254, IV

 

LEVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

3

 

26,60

 

742-00

 

PROIBIDO PEDESTRE ANDAR FORA FAIXA PROPRIA

 

ART 254, V

 

LEVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

3

 

26,60

 

743-90

 

PROIBIDO PEDESTRE DESOB SINALIZACAO DE TRAN ESPECIFICA

 

ART 254, VI

 

LEVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

3

 

26,60

 

744-70

 

CONDUZIR BICICLETA EM LOCAL PROIBIDO OU FORMA AGRESSIVA

 

ART 255

 

MEDIA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

745-50

 

TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM ATE 20%

 

ART 218

 

MEDIA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

4

 

85,13

 

746-3

 

TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50%

 

ART 218

 

GRAVE

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

5

 

127,69

 

747-10

 

TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 50%

 

ART 218

 

GRAVÍSSIMA

 

PESSOA FISICA

 

MUNICIPAL

 

7

 

574,62

 

901-60

 

TRANSP.PP CUJO DESLOC.SEJA PROIBIDO PELO MIN.TRANSPORTES

 

DEC 96044/88,45,I,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

902-40

 

TRANSP. PP A GRANEL QUE NAO CONSTE NO CIPP

 

DEC 96044/88,45,I,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

903-20

 

TRANSP. PP A GRANEL EM VEICULO COM CIPP VENCIDO

 

DEC 96044/88,45,I,C

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

904-00

 

TRANSP PESSOAS,ANIMAIS,ALIM,MEDIC,JUNTAMENTE C/PROD.PERIG.

 

DEC 96044/88,45,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

904-01

 

TRANSPORTAR PESSOAS COM PRODUTOS PERIGOSOS

 

DEC 96044/88,45,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

904-02

 

TRANSPORTAR ANIMAIS COM PRODUTOS PERIGOSOS

 

DEC 96044/88,45,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

904-03

 

TRANSP.ALIMENTOS DESTINADO AO CONS.HUMANO/ANIMAL JUNT.C/PP

 

DEC 96044/88,45,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

904-04

 

TRANSP.MEDICAMENTOS DEST AO CONS.HUMANO/ANIMAL JUNT.C/PP

 

DEC 96044/88,45,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

905-90

 

TRANSP PROD INCOMPATIVEIS ENTRE SI

 

DEC 96044/88,45,I,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

906-70

 

NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO E AO EQUIPAMENTO

 

DEC 96044/88,45,II,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

906-71

 

NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO

 

DEC 96044/88,45,II,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

906-72

 

NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO

 

DEC 96044/88,45,II,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

907-50

 

ESTAC. OU PARAR EM DESACORDO COM O ARTIGO 14 DO RTPP

 

DEC 96044/88,45,II,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

907-51

 

ESTAC. EM DESACORDO COM O ARTIGO 14 DO RTPP

 

DEC 96044/88,45,II,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

907-52

 

PARAR EM DESACORDO COM O ARTIGO 14 DO RTPP

 

DEC 96044/88,45,II,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

908-30

 

TRANSP. PP CUJAS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS CONDICOES

 

DEC 96044/88,45,II,C

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

909-10

 

NAO ADOTAR EM ACID/AVAR. PROV.DA F.DE EMERGENC/ENV.TRANSP.

 

DEC 96044/88,45,II,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

909-11

 

NAO ADOTAR EM CASO DE ACID PROV DA F DE EMERG/ENV.TRANSP

 

DEC 96044/88,45,II,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

909-12

 

NAO ADOTAR EM CASO DE AVARIA PROV DA F DE EMERG/ENV.TRANSP

 

DEC 96044/88,45,II,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

910-50

 

TRANSP.PP A GRANEL S/UTIL.TACOGR.OU C/IRREG.OU NAO APRES.

 

DEC 96044/88,45,II,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

910-51

 

TRANSP.PP A GRANEL S/UTIL.TACOGRAFO OU ESTE COM IRREGULAR.

 

DEC 96044/88,45,II,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

910-52

 

TRANSP.PP A GRANEL S/APRES.O DISCO A AUTORID.OU C/IRREG.

 

DEC 96044/88,45,II,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

911-30

 

TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA

 

DEC96044/88,45,III,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

912-10

 

TRANSP.PP EM VEIC.SEM EQUIP.P/EMERG./EPI OU INCOMP.

 

DEC96044/88,45,III,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

912-11

 

TRANSP. PP EM VEIC.SEM EQUIP.P/EMERG. OU INCOMP.

 

DEC96044/88,45,III,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

912-12

 

TRANSP. PP EM VEIC.SEM EPI, OU INCOMP.

 

DEC96044/88,45,III,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

913-00

 

TRANSP. PP A GRANEL SEM O CIPP

 

DEC96044/88,45,III,C

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

914-80

 

TRANSP. PP SEM A DECLARACAO DE RESPONS.DO EXPEDIDOR NA NF

 

DEC96044/88,45,III,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

915-60

 

TRANSP. PP SEM A FICHA DE EMERG.E O ENVELOPE PARA O TRANSP

 

DEC96044/88,45,III,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

915-61

 

TRANSP.PP S/A FICHA DE EMERG.OU EM DESACORDO C/O DEC96044

 

DEC96044/88,45,III,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

915-62

 

TRANSP.PP S/O ENV.P/O TRANSP. OU EM DESACORDO C/O DEC96044

 

DEC96044/88,45,III,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

916-40

 

TRANSP PP SEM UTIL ROTULOS DE RISCO E PAINEIS DE SEGURANCA

 

DEC96044/88,45,III,F

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

916-41

 

TRANSP PP SEM UTIL R.DE RISCOS E P.SEGUR.NAS EMBALAGENS

 

DEC96044/88,45,III,F

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

916-42

 

TRANSP PP SEM UTIL R.DE RISCOS E P.SEGUR.NO VEICULO

 

DEC96044/88,45,III,F

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

917-20

 

CIRCULAR EM VIAS PUBL QDO NAO PERMITIDO TRANSP PROD PERIG.

 

DEC96044/88,45,III,G

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

918-00

 

NAO COM.IMED.A IMOBILIZ.DO VEIC.EM CASO DE EMERG/ACID/AVAR

 

DEC96044/88,45,III,H

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

918-01

 

NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO VEIC.EM CASO DE EMERGENCIA

 

DEC96044/88,45,III,H

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

918-02

 

NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO VEIC.EM CASO DE ACIDENTE

 

DEC96044/88,45,III,H

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

918-03

 

NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO VEIC.EM CASO DE AVARIA

 

DEC96044/88,45,III,H

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

131,30

 

919-90

 

EMBARCAR NO VEICULO PP INCOMPATIVEIS ENTRE SI

 

DEC 96044/88,46,I,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

920-20

 

EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO VEIC.E/OU EQUIP.E/OU VENC

 

DEC 96044/88,46,I,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

920-21

 

EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO VEIC.OU C/O MESMO VENCIDO

 

DEC 96044/88,46,I,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

920-22

 

EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO EQUIP.OU C/O MESMO VENCID

 

DEC 96044/88,46,I,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

921-00

 

EXP. NF EM DESACORDO C/ART. 22, II DO DECRETO 96044

 

DEC 96044/88,46,I,C

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

922-90

 

EXP.PP SEM ACONDICIONAM.CORRETO E C/EMBALAGENS EM MAS COND

 

DEC 96044/88,46,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

922-91

 

EXP. PP SEM ACONDICIONAMENTO CORRETO

 

DEC 96044/88,46,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

922-92

 

EXP. PP COM EMBALAGEM EM MA CONDICOES

 

DEC 96044/88,46,I,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

923-70

 

NAO COMP.AO LOCAL DO ACIDENTE QDO CONVOCADO PELA AUTORIDAD

 

DEC 96044/88,46,I,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

656,54

 

924-50

 

EMB.PP EM VEIC. SEM EQUIP. P/SIT.DE EMERG./EPI OU INCOMP.

 

DEC 96044/88,46,II,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

924-51

 

EMB.PP EM VEIC.SEM EQUIP.P/SIT.DE EMERG.OU INCOMP.

 

DEC 96044/88,46,II,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

924-52

 

EMB.PP EM VEIC.SEM EPI OU INCOMP.

 

DEC 96044/88,46,II,A

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

925-30

 

NAO FORN.AO TRANSP.A F.DE EMERG.E ENV.P/TRANSP OU EM DESC.

 

DEC 96044/88,46,II,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

925-31

 

NAO FORN.AO TRANSP.A FICHA DE EMERG.OU EM DESAC.C/DEC96044

 

DEC 96044/88,46,II,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

925-32

 

NAO FORN.AO TRANSP.O ENV.P/TRANSP.OU EM DESAC.C/DEC 96044

 

DEC 96044/88,46,II,B

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

926-10

 

EMB PROD PERIG EM VEIC SEM ROT DE RISCO E PAINEIS DE SEGUR

 

DEC 96044/88,46,II,C

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

927-00

 

EMB.CARGA FRACION.C/EMBAL.EXT.S/ROTULO DE RISCO OU S/CONS.

 

DEC 96044/88,46,II,D

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

928-80

 

EMBARCAR PP EM VEIC(OU EQUIP) SEM ADEQUADAS COND DE MANUT.

 

DEC 96044/88,46,II,E

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

929-60

 

NAO ESCLAREC.O SUFIC.EM SIT.DE EMERG OU ACIDENTE

 

DEC 96044/88,46,II,F

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

929-61

 

NAO ESCLAREC.O SUFIC.EM SIT.DE EMERG.QDO SOLICIT.P/AUTORID

 

DEC 96044/88,46,II,F

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 

929-62

 

NAO ESCLAREC.O SUFIC.EM CASO DE ACID.QDO SOLICIT.P/AUTORID

 

DEC 96044/88,46,II,F

 

GRAVISSIMA

 

PESSOA JURIDICA

 

ESTADUAL

 

0

 

328,27

 



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