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Governo do Estado de Mato Grosso

PID - Permissão Internacional para Dirigir

A Resolução 168, elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito e em vigor desde junho de 2005, estabeleceu novas regras relacionadas à área de habilitação, entre elas, a emissão da Permissão Internacional para Dirigir pelo Departamento de Trânsito de cada estado (Detrans). Em março de 2006, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) estabeleceu as regras para a emissão do documento.

 

Documentação necessária

Fornecer obrigatoriamente fotocópias e originais:

I.       Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira emitida por Conselhos Profissionais Superiores (Lei 6.206/75) ou documento das Polícias Civil, Militar e Federal (desde que contenham filiação, data e local de nascimento.

II.     CPF ou Comprovante de Situação Cadastral da Receita Federal(http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp)

III. Comprovante de Residência em nome do condutor, pais, familiares que tenham o mesmo sobrenome que o seu ou Declaração de Endereço fornecida pelo Detran/MT.

IV. CNH.

O que é a Permissão Internacional para Dirigir?
- É o documento necessário para o motorista brasileiro dirigir legalmente nos países que fazem parte do tratado de reciprocidade da Convenção de Viena (ver lista). Apenas motoristas que possuem a Carteira Nacional de Habilitação podem requerer a PID.

É possível dirigir com a PID no Brasil?
- Não. Em território nacional, a PID não substitui a carteira de motorista.

Qual o prazo de validade da PID?
- A PID perde a validade na mesma data que a CNH do motorista. Os prazos de validade de ambos os documentos são iguais.

Quanto tempo leva para o Detran-MT emitir a PID?
- A PID é emitida em 48 horas depois do motorista entregar a documentação exigida para a realização do serviço.

É possível tirar a PID com a carteira de motorista vencida?
- Não. Nesse caso, o motorista deverá solicitar a renovação da CNH antes de requerer a PID.

Quem tem CNH emitida em outro estado do Brasil pode tirar a PID no Detran-MT?
- Os motoristas com CNH emitida em outro estado do Brasil, antes de solicitar a PID, devem providenciar, no próprio Detran-MT, a transferência do cadastro para o Estado do MT. Depois de concluída a transferência, o próximo passo é requerer a emissão de nova CNH pelo departamento. Em seguida, o motorista pode solicitar a PID.

Quem tem carteira de motorista sem foto pode tirar a PID?
- Não. Os motoristas que possuem carteira sem foto devem solicitar uma nova Carteira Nacional de Habilitação, com foto, conforme modelo atual, antes da emissão da PID.

O motorista que perdeu a CNH pode tirar a PID no Detran-MT?
- Não. Antes é preciso tirar segunda via da CNH.

O motorista pode aproveitar que vai tirar a PID e atualizar os dados descritos na CNH?
- Não. Não pode haver diferença entre as informações apresentadas na CNH e na PID. Caso necessite alterar alguma informação que conste na carteira, tal como acerto de número de CPF, categoria, nome (de solteiro para casado), por exemplo, o motorista deverá abrir um processo de Alteração de Dados, somente depois de emitida a CNH, ele poderá solicitar a PID.

O que o motorista deve fazer para pagar a taxa de serviço da PID?
- A taxa será emitida pelo Atendente no Detran/Sede e deve ser paga em qualquer agência Banco do Brasil ou, via internet, no site do banco. Valor: R$ 313,88 (Trezentos e treze e oitenta e oito centavos).

Em caso de roubo ou furto, o que o usuário deve fazer?
- Registrar um boletim de ocorrência, requerer nova abertura de processo com a documentação exigida e pagar nova taxa de emissão da PID.


Países signatários da Convenção de Viena:

Para conduzir nos países citados abaixo, é preciso obter a Permissão Internacional para Dirigir (PID). Caso o motorista deseje obter informações sobre as regras relacionadas a países que não constem nesta lista, basta ligar para o Setor de Habilitação - 65 3615 4685, ou para o próprio consulado do país de destino no Brasil.

A

 

 

África do Sul
Albânia
Alemanha

Angola
Argélia
Argentina

Austrália
Áustria
Azerbaidjão

B

 

 

Bahamas
Barein
Belarus (Bielo-Rússia)

Bélgica
Bolívia
Bósnia-Herzegovina

Bulgária
Brasil

C

 

 

Cabo-Verde
Cazaquistão
Chile
Cingapura

Colômbia
Coréia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica

Croácia
Cuba

D

 

 

Dinamarca

 

 

E

 

 

El Salvador
Equador

Eslováquia
Eslovênia

Estados Unidos
Estônia

F

 

 

Federação Russa
Filipinas

Finlândia
França

 

G

 

 

Gabão
Gana
Geórgia

Grécia
Guatemala
Guiana

Guiné-Bissau

H

 

 

Haiti
Holanda

Honduras
Hungria

 

I

 

 

Indonésia
Irã

Israel
Itália

 

K

 

 

Kuwait

 

 

L

 

 

Letônia
Líbia

Lituânia
Luxemburgo

 

M

 

 

Macedônia
Marrocos

México
Moldávia

Mônaco
Mongólia

N

 

 

Namíbia
Nicarágua

Níger
Noruega

Nova Zelândia

P

 

 

Panamá
Paquistão

Paraguai
Peru

Polônia
Portugal

R

 

 

Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales)
República Centro-Africana

República Democrática do Congo
República Checa

República Dominicana
Romênia

S

 

 

San Marino
São Tomé e Príncipe
Seichelles

Senegal
Sérvia e Montenegro
Suécia

Suíça

T

 

 

Tadjiquistão

Tunísia

Turcomenistão

U

 

 

Ucrânia

Uruguai

Uzbequistão

V

 

 

Venezuela

 

 

Z

 

 

Zimbábue

 

 

 

Locais aptos a dar entrada no processo de 2º Via:

DETRAN Sede

Agência Vip Galeria Itália Center

Ciretran de Várzea Grande

Agências Municipais clique aqui e confira o endereço: http://www.detran.mt.gov.br/institucional/1088/301/agencias-municipais

CIRETRANS: clique aqui e confira o endereço: http://www.detran.mt.gov.br/institucional/1088/1089/ciretrans

 

 

 



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